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Portaria Administração 023 05.03.2020

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Texto do documento
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| i PI ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
| aus .
BC Wan SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

TTS z

PORTARIA Nº 023/20, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
aye O Secretário Municipal de Administracdo, no uso das
publiondo no Boletim Oficial atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 145/19, de

[rupticade no Bo! 54 do” 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI -

| em 30,04 p dO ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90,

us liu -3 c/e o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1°, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo n° 2020.03765-2, de 11/05/2015, 90
(Noventa) dias de FERIAS PREMIO, e 90 (Noventa) dias de LICENÇA PREMIO, totalizando 180 dias, com
fulcro nas Leis 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais) e 500/93, com gozo a
partir de 01/03/2020 a 30/08/2020, a(o) servidor(a) REGINA MARTA BENEDITO DE OLIVEIRA, Matrícula
nº 618-1, Cargo —Professor, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.

MIRACEMA, 05 DE MARÇO DE 2020.
MARCELLE CONCEIÇÃO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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