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Portaria Administração 038 17.09.2020

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Texto do documento
qto PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ati i ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 )
song SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MOS AM
RR
PORTARIA Nº 038/20, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 145/19, ‘de 28/03/2019 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
be MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, ‘c/e
o Artigo n° 14, Item VI, da Lei n° 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1°. CONCEDER, de acordo com o Processo n° 2020.07838-7, de 17/09/2020, com fulcro no
Artigo nº 112, § 1°, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em
pessoa da família, com início na data de 17/09/2020 e término na data de 01/10/2020, ao(à) servidor(a)
Mozar da Rocha Carneiro, Matrícula nº 347-6, cargo de Técnico Agrícola, lotado(a) na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 17/09/2020
Geysha Tostes F: ar) a
Secretário Municipal/de Administração
A)
Publicado no Boletim Ofea
i em \S_/ JO y= :
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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