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Portaria Administração 040 23.09.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Nay PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
LW. y ATW ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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NO) NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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PORTARIA N°040/20, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. [Publicado no Boletim Oficial__..i
| ms 7/30/22 |
Les TE
O Secretário Municipal de Adminisiração, no uso das
É atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 238/20, de
30/08/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90,
cc o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2020.05652-5, de 06/07/2020, 30
(trinta) dias de FERIAS PRÊMIO, referente aos períodos de 2009/2014, com fulcro no Artigo 95, da Lei
Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir
de 15/07/2020 a 30/08/2020, a(o) servidor(a) LUCIANO JOSE DA SILVA ARANTES, Matrícula nº 2062-1,
Cargo — Calceteiro, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 15/07/2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
, MIRACEMA, 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Geysha E Faver Guterres
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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