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Portaria Administração 042 23.09.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
qi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ro ETA sh ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ane
E ON SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EA
PORTARIA Nº 042/20, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
3
Boletim Oficial.
Publicado no > DO O Secretário Municipal de Administração, no uso das
Em pSO po atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 238/20, de
Ass. 30/08/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI
. ORGANICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90,
cfc o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1°, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2018.0913 1-1, de 01/08/2018, 210 dias
de LICENÇA/FERIAS PREMIO, referente aos períodos de 94/99;99/04;04/09;09/14;14/19, com fulcro no
Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais),
com dividido nas datas de 04/08/2020 a 01/01/2020 e 03/02/2021 a 30/03/2021, a(o) servidor(a) SUZANA
SALES FREITAS, Matrícula nº 884-2, Cargo — Professor, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
MIRACEMA, 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Geysha bibi Guterres
Secretária Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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