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Portaria Administração 072 10.12.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
, Cae PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ets ESTADO DO RIO DE JANEIRO
fata
ROW, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NTEs
PORTARIA Nº 072/21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e
o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2021.12459-9, de 10/12/2021, com fulcro no
Artigo nº 127, inciso II, alínea “b” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo
início em 07/12/2021 e término em 11/12/2021, ao(à) servidor(a) Raquel Ferreira Mendes Lima,
matrícula nº 3166-6, cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, lotado(a) na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10/12/2021.
a
Marcelle Conceição RangePNepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
255
————
Publicado no Boletim Oficial.
Em / o) sad
ASS... i

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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