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Portaria Administração 004 28.01.2021

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Texto do documento
wy A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
á Ny
NY
tows SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 004/21, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. ~
EMA O Secretário Municipal de Administração, no uso
4 das atribuições legais que lhe confere a Portaria
co Oficial de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
| rupee Do fot 2) com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGANICA DO
emt /_ = /. MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c.o
Le e o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
o 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.06467-4, de 28/06/2019, 60
(sessenta) dias de FERIAS PRÊMIO, referente aos períodos de 2008/2013 e 2013/2018, com fulcro no Ar-
tigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais),
com gozo a partir de 01/02/2021 a 01/04/2021, a(o) servidor(a) JOSIANE PEREIRA SALIM, Matrícula nº
1980-1, Cargo de Professor de Educação Infantil, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 28/01/2021.
Marcelle Conceição Rangel ln de Carvalho .
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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