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Portaria Administração 005 28.01.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
qto PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
(Eh . ESTADO DO RIO DE JANEIRO
long SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA Nº 005/21, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
WP das atribuições legais que lhe confere a Portaria
er - - de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
Pubencoo Boletim Oficial__. com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
Em 2 My oJ MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o
Ass. Artigo n° 14, Item VI, da Lei n° 798/99, de
— 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2020.10157-9, de 02/12/2020, 60
(sessenta) dias de FERIAS PRÊMIO, referente aos períodos de 2002/2007, 2007/2012 e 2012/2017, com
fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), com gozo no período de 01/02/2021 a 01/05/2021, a(o) servidor(a) Maria de Lourdes Moreira
Silva Mathias, Matrícula nº 1898-8, Cargo de Professor de Educação Infantil, Lotado(a) na Secretaria Muni-
cipal de Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 28/01/2021.
Marcelle Conceição Mor. Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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