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Portaria Administração 010 02.03.2021

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Texto do documento
ego PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
1 PI ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a Re |
RAMO NUA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NA
PORTARIA Nº 010/21, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
9 das atribuições legais que lhe confere a Portaria
” - de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
Publicado no Boletim Oficial. com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
Em OF / OF / 2) MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e
Ase ! o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
— — 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1°. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2021.02096-4, de 26/02/2021, com fulcro no art.
nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 8 (oito) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de
serviço eleitoral prestado, conforme a Declaração emitida na data de 17/1 1/2020, ao(à) servidor(a) Lidiane
Virgilia do Nascimento Silva, matrícula 4604-3, cargo de Professor de Ensino Fundamental 2º Segmento -
Inglês, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 02/03/2021.
Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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