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Portaria Administração 011 10.03.2021

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Texto do documento
quo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
> EP ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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MONZA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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PORTARIA Nº 011/20, DE 10 DE MARCO DE 2021
O Secretário Municipal de Administração, no uso
5; 74 das atribuições legais que lhe confere a Portaria
Oficial de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade
letim Oficial. ’ : À
[puticado no Bol of fey com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
em OF /OL/oy MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
Ass Mom o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1°. CONCEDER, de acordo com o Processo n° 2021.02667-5, de 10/03/2021, com fulcro no
Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 1 (um) dia de licença, por motivo de doença em
pessoa da família, com início na data de 04/03/2021 e término na data de 04/03/2021, ao(à) servidor(a)
Mayara Alves Lourenço, matrícula nº 5430-5, cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento,
lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10/03/2021.
Marcelle C. N. Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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