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Portaria Administração 012 10.03.2021

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Texto do documento
hey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
yaa vi ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EN
longs SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E: cod
PORTARIA Nº 012/21, DE 10 DE MARCO DE 2021
O Secretário Municipal de Administração, no uso
SJ das atribuições legais que lhe confere a Portaria
- - de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
Publicado no Boletim Oficial . com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
| em Or OL IA MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
Ass _} o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
= — 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2021.02705-3, de 10/03/2021, com fulcro no
Artigo nº 127, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo
início em 22/02/2021 e término em 26/02/2021, ao(à) servidor(a) Amanda Oliveira Azevedo, matrícula nº
5587-5, cargo de Agente de Combate às Endemias, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a 22/02/2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10/03/2021.
Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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