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Portaria Administração 014 15.03.2021

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Texto do documento
a ‘a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
HY Era ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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RON SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
oy CaP é”
PORTARIA Nº 014/21, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
o, 9 das atribuições legais que lhe confere a Portaria
Oficial de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
Publicado se seio 9 — com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGANICA DO
Em 27/2 [223 MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e
Ass A -. o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
_— — 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1°. CONCEDER, de acordo com o Processo n° 2021.02836-7, de 15/03/2021, com fulcro no art.
nº 98, da Lei Federal n° 9.504/97, 4 (quatro) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de
serviço eleitoral prestado, conforme a Declaração emitida na data de 01/02/2021, ao(à) servidor(a) Movan
Delfim Misael Júnior, matrícula 5660-0, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Contrato, lotado(a) na
Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 15/03/2021.
Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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