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Portaria Administração 015 15.03.2021

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Texto do documento
i PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Fy) ETA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
En O Na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO :
ence”
PORTARIA Nº 015/21, DE 15 DE MARCO DE 2021
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
JP com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
Publicado no Boletim Oficial: MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
> — o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
em QZ Pt (2) 04/11/99,
Ass. fo
— RESOLVE:
ARTIGO 1°. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2021.02844-6, de 15/03/2021, com fulero no
Artigo nº 473, inciso II, do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho), 03 (três) dias de licença em razão de casamento, tendo início em 05/03/2021 e término em
07/05/2021, à contratada Carolina de Souza, Matrícula nº 5610-3, Cargo — Enfermeiro, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a 05/03/2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 15/03/2021.
Marcelle NO Nepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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