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Portaria Administração 022 08.01.2021

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Texto do documento
wy PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
( ES \y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
= Ny
it 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NET
PORTARIA Nº 022/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
Doo das atribuições legais que lhe confere a Portaria
ice amem ee de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
| Publicado no Boletim Do com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
em\D_/ odds MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cfe
i Ass _} o Artigo n° 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
. LAs — 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2021.02850-1, de 15/03/2021,
com fulcro no art. 114, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/1999, (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de Licença Paternidade, tendo início em 13/03/2021 e término em
17/03/2021, ao servidor Marco Aurelio Galoni Peres, matrícula nº 3658-7, Cargo de Chefe de Divisão de
Contabilidade, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a 13/03/2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08/04/2021.
. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
|

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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