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Portaria Administração 021 07.04.2021

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Texto do documento
qa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
METZ dt ESTADO DO RIO DE JANEIRO
yen
A OW SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
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PORTARIA Nº 021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
9 de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
Publicado 4 Boletim Oficial. com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
oO oY 3 | MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cfc
em OF ,ot é o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
Ass. = 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2021.03524-4, de 07/04/2021, com fulcro no
Artigo nº 127, inciso JII, alínea “a” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de casamento, tendo início em
24/03/2021 e término em 28/03/2021, a(o) servidor(a) Manoelly Lanes Jardim, Matrícula nº 3692-7,
Enfermeiro, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 07/04/2021.
Marcelle Conceição Rangel umano de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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