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Portaria Administração 028 22.04.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
qi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ha hi ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Vy .
fai] SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
iE
PORTARIA Nº 028/21, DE 22 DE ABRIL DE 2021
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
2j0 de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
7 com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGANICA DO
Publicado no Boletim Oficial__. MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
em 106 123 o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
Ku i 04/11/99,
ASS. = Td
— RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER,fde acordo com o Processo nº 2021.04057-4, de 22/04/2021, com fulcro no art.
nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 4 (quatro) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de
serviço eleitoral prestado, conforme a Declaração emitida na data de 08/02/2019, ao(à) servidor(a) Clara
Virginia Camacho Rodrigues da Silva, matrícula 2162-8, cargo de Odontólogo, lotado(a) na Secretaria
Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/04/2021.
Cou
Marcelle Conceição ute Carvalho
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Boletim Oficial.
Em /___ /__
Ass.________— —.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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