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Portaria Administração 037 05.07.2021

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Texto do documento
wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
té SP ho ESTADO DO RIO DE JANEIRO
vA Py
Ny
thongs SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ag | Aye
PORTARIA Nº 037/21, DE 05 DE JULHO DE 2021
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
23 de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
[puixicado no Boletim Oficial | com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
3 / 2 J | MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cle
| imdQ 0? LE o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
fes _ Mh =” 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1°. CONCEDER, de acordo com o Processo n° 2021.06592-3, de 28/06/2021, com fulcro no
Artigo nº 127, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo
início em 25/06/2021 e término em 29/06/2021, ao(à) servidor(a) Andrea Ladeira Batista, matrícula nº
838-9, cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, lotado(a) na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/07/2021.
Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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