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Portaria Administração 038 22.07.2021

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Texto do documento
wy PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
tm A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
= Vv
longs SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NA
PORTARIA Nº 038/21, DE 22 DE JULHO DE 2021.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
NR das atribuições legais que lhe confere a Portaria
c - jal de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
| Publicado no Boletim Oficial —| com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
[em dI 10 2) MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cle
Ass Lt : o Artigo n° 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
[As = en 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo n° 2021.07498-5, de 22/07/2021,
com fulcro no art. 114, da Lei Complementar n° 796/99, de 18/10/1999, (Regime Juridico dos Servidores
Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de Licença Paternidade, tendo início em 19/07/2021 e término em
23/07/2021, ao servidor Reynaldo José de Oliveira Calôr, matrícula nº 1065-0, Cargo de Ajudante de
Obras e Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/07/2021.
Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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