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Portaria Administração 055 22.09.2021

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Texto do documento
att PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ew ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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| Oa SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
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PORTARIA Nº 055/24, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e o
Artigo nº 14, Hem VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
RESOLVE:
ARTIGO 1°, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2021.08240-4 de
11/08/2021, com fulcro no Artigo nº 90, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), 60 (Sessenta) dias de Férias Regulamentares,
referente aos Períodos 2012/2013 e 2013/2014, a servidora Fernanda de Paula Ribeiro,
Matrícula nº 2673-5, Cargo - Servente Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02/08/2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/09/2021.
MARCELLE CONCEIÇÃO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração
Publicado no Boletim Oficial
EMO) (JOD) |
Asc. , gut

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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