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Portaria Administração 059 22.09.2021

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Texto do documento
gato PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ie al ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ER Na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 059/21, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cle 0
Artigo nº 14, Jem VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1", CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2021.06972-2, de 07/07/2021, 30
(trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO, referente aos períodos de 2015/2020, com fulcro no Artigo 95, da Lei
Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a
partir de 04/08/2021 A 03/09/2021, a(o) servidor(a) JOÃO PAULO DE MORAES, Matrícula nº 4130-0,
Cargo de Professora, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2°, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/09/2021
Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Boletim Oficial.
EmO) /_JO 12
Do

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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