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Portaria Gabinete 173 20.04.2023

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Texto do documento
44 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
eam ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HOW GABINETE DO PREFEITO
TETE
PORTARIA 173/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º PROGREDIR, o(a) servidor(a) SIDNEI DA SILVA, matrícula nº2675-1
Cargo Público de SERVENTE ESCOLAR, símbolo padrão e vencimentos P-07, para P-09,
de acordo com Processo Administrativo nº 2023.02629-5 de 07/03/2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mii a, 20 de abril de 2023.
ne
VIS TOSTES DE BARRO:
Prefeito Municipal de Miracema
339
Publicado no Boletim Oficial.
Em JS / os WA 23
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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