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Portaria Gabinete 195 27.04.2023

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Texto do documento
— PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

any ESTADO DO RIO DE JANEIRO

BON GABINETE DO PREFEITO

Gun
PORTARIA 195/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º- PROGREDIR, o(a) servidor(a) GISELLE DE O. SANTOS BARRETO,
matrícula nº2573-9 Cargo Público de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, símbolo
padrão e vencimentos CLASSE C, NÍVEL 5, para NÍVEL 6, de acordo com Processo
Administrativo nº 2023..04246-5 de 13/04/2023.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura 7 27 de abfil de 2023.
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(A wl 1
CLOVIS TOSTES BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
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tem Je OS 22 |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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