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Portaria Gabinete 221 04.04.2023

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Texto do documento
eer ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 mM, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
“wages” GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 221/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelos incisos III, V, VIl e VIII, do art. 81 da Lei
Orgânica Municipal:
Considerando o parágrafo 11 do artigo 26 da Resolução nº 38/2009 FNDE, esta
portaria trata da nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar — CAE
para o período de 2023 a 2026.
RESOLVE:
Art. 1º — NOMEAR os membros para o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR — CAE:
| - Representante do Poder Executivo
Titular: Marcia Helena Peixoto Barbosa
Suplente: Rafael Lanes Jardim
Il — Representante de docentes, discentes e trabalhadores na área da educação:
Titular: Claudiane dos Reis Senra
Suplente: Luciene Coutinho Carneiro
Titular: Luciana Rodrigues de Moura Souza
Suplente: Hélia Lúcia da Costa
lll — Representante de pais de alunos:
Titular: Sandra Regina Luz
Suplente: Eugeny Ramalho Marques
Titular: Marlene Peixoto Barbosa
Suplente: Renata Boroto de Souza
IV — Representante da sociedade civil:
Titular: Jorge Luiz Vieira dos Santos
Suplente: Luciana Vieira dos Santos
Titular: Paulo Fernandes Freire Eiras
Suplente: Sebastião Abrão Filho
Art. 2º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE PRA-SE,
Prefeitura Municipal de Miracema, 04/de abril de 2023.
SA WA CO
Clóvis Tostes de Barros 31)
Prefeito Municipal Oficial
Publicado no Boletim Lo.
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Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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