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Portaria Gabinete 110 13.03.2023

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Texto do documento
fito,
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Py Se PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
eat ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EC Vea GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 110/23, DE 13 DE MARCO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VIl e VIII do
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; e
RESOLVE:
Art. 1º. SUSPENDER, por 03 dias, MARIA ELIZE RANGEL DILVA, servidor
público, mat. 5589-1, em cumprimento a decisão do Juízo Eleitoral da 112º Zona
Eleitoral, nos autos de nº 0600109-14.2022.6.19.0112.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal a, 13 de Março dg 2023.
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Prefeito Municipal de Miracema
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[Pubicado 7 Boletim Oficial.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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