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Portaria Gabinete 125 21.03.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
o)
+e É] ESTADO DO RIO DE JANEIRO

E) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

oe Vie GABINETE DO PREFEITO

races”

PORTARIA 125/23 DE 21 DE MARÇO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e
VII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - REGULARIZAR A PERMUTA entre o(a) servidor(a) da Prefeitura
Municipal de Miracema - RJ, NÚBIA MORAES ALVES - Matrícula nº 2111-3,
ocupante do cargo efetivo de Professor, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal
de Itaperuna - RJ, MARIA ELIZABETH MONTEIRO DE SOUZA, Matrícula 4131-9,
ocupante do cargo efetivo de Professor, de acordo com Processo Administrativo nº
2020.10285-7 de 09/12/2022, com fulcro na Lei nº 1778/18.

Art. 2º - Esta Portaria regulariza o período de 02/01/2021 a 31/12/2021.

Art. 3º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.

Art. 4°- Esta Portaria entra em vigor nesta data.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Mira: a, 21 de março de 2023.
Z
/
LZ 4
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
3394
Publicado no Boletim Oficial...
ms 107 123.

Ass. -—

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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