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Portaria Gabinete 126 21.03.2023

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Texto do documento
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+o | i ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ee il PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

E VA GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA 126/23 DE 21 DE MARÇO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, Vile
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - REGULARIZAR A PERMUTA entre o(a) servidor(a) da Prefeitura
Municipal de Miracema - RJ, JAQUELINE ALMEIDA DA SILVA - Matrícula nº 5298-
1, ocupante do cargo efetivo de Professor, com o(a) servidor(a) da Prefeitura
Municipal de Laje do Muriaé - RJ, CARLOS ANDRE COLETA SANTOS, Matrícula
11167-8, ocupante do cargo efetivo de Professor, de acordo com Processo
Administrativo nº 2022.12302-5 de 01/12/2022, com fulcro na Lei nº 1778/18.

Art. 2º - Esta Portaria regulariza o período de 01/02/2022 a 31/12/2022.

Art. 3º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor nesta data.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Miracema, 21 de março de 2023.
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CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
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‘ Publicado no Boletim Oficial...
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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