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Portaria Gabinete 127 21.03.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
y
+ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
E GABINETE DO PREFEITO
rage”
PORTARIA 127/23 DE 21 DE MARÇO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, Vil e
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - REGULARIZAR A PERMUTA entre o(a) servidor(a) da Prefeitura
Municipal de Miracema - RJ, LARA MEDEIROS CAMPOS TISSI - Matrícula nº 5448-
8, ocupante do cargo efetivo de Servente Escolar, com o(a) servidor(a) da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio de Pádua - RJ, JAIR DO NASCIMENTO BARROSO,
Matrícula 12.377-3, ocupante do cargo efetivo de Servente, de acordo com Processo
Administrativo nº 2021.01921-4 de 23/02/2021, com fulcro na Lei nº 1778/18.

Art. 2º - Esta Portaria regulariza o período de 01/02/2021 a 31/12/2021.

Art. 3º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.

Art. 4°- Esta Portaria entra em vigor nesta data.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal di ragema, 21 de m; de 2023.
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
BP
Publicado no Boletim Oficial___.|
mes 704 423. |
Ass. — }

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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