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Portaria Gabinete 136 03.03.2023

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Texto do documento
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t wre PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i N ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Geek ns] GABINETE DO PREFEITO
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Publicado no Boletim Oficial
PORTARIA Nº 136/23, DE 03 DE MARÇO DE 2023. | “503 ot 423.
Ass.
“INSTITUI A COMISSÃO PARA ACOMPANHAR
O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
MIRACEMA.”

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a recomendação nº 01/2023 do Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º — Fica instituída a COMISSÃO para a acompanhar as providências necessárias
para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município
de Miracema:

Conceição Aparecida Bernardo da Silva Carneiro — Servente Escolar - mat. 2146-6;

Sabrina Daniela Gomes da Silva — Agente Comunitário de Saúde, mat. 4277-3;

Laila Elias Mansur — Auxiliar Administrativo, mat. 3422-3.

Art. 2º - Fica designada a Procuradora-Geral do Município, Drº Juliana Macedo Pereira
Braga, para prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente durante o processo de escolha do Conselho Tutelar de Miracema.

Art. 3º - Pelas atividades exercidas na Comissão os seus membros não receberão
qualquer tipo de remuneração e os serviços serão considerados de relevante interesse
público.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Miracerrá, 0/4 margo de 2023

fF JA a
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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