Portaria Gabinete 136 03.03.2023
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t wre PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i N ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Geek ns] GABINETE DO PREFEITO
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Publicado no Boletim Oficial
PORTARIA Nº 136/23, DE 03 DE MARÇO DE 2023. | “503 ot 423.
Ass.
“INSTITUI A COMISSÃO PARA ACOMPANHAR
O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
MIRACEMA.”
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a recomendação nº 01/2023 do Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro;
RESOLVE:
Art. 1º — Fica instituída a COMISSÃO para a acompanhar as providências necessárias
para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município
de Miracema:
Conceição Aparecida Bernardo da Silva Carneiro — Servente Escolar - mat. 2146-6;
Sabrina Daniela Gomes da Silva — Agente Comunitário de Saúde, mat. 4277-3;
Laila Elias Mansur — Auxiliar Administrativo, mat. 3422-3.
Art. 2º - Fica designada a Procuradora-Geral do Município, Drº Juliana Macedo Pereira
Braga, para prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente durante o processo de escolha do Conselho Tutelar de Miracema.
Art. 3º - Pelas atividades exercidas na Comissão os seus membros não receberão
qualquer tipo de remuneração e os serviços serão considerados de relevante interesse
público.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracerrá, 0/4 margo de 2023
fF JA a
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
t wre PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i N ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Geek ns] GABINETE DO PREFEITO
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Publicado no Boletim Oficial
PORTARIA Nº 136/23, DE 03 DE MARÇO DE 2023. | “503 ot 423.
Ass.
“INSTITUI A COMISSÃO PARA ACOMPANHAR
O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
MIRACEMA.”
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a recomendação nº 01/2023 do Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro;
RESOLVE:
Art. 1º — Fica instituída a COMISSÃO para a acompanhar as providências necessárias
para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município
de Miracema:
Conceição Aparecida Bernardo da Silva Carneiro — Servente Escolar - mat. 2146-6;
Sabrina Daniela Gomes da Silva — Agente Comunitário de Saúde, mat. 4277-3;
Laila Elias Mansur — Auxiliar Administrativo, mat. 3422-3.
Art. 2º - Fica designada a Procuradora-Geral do Município, Drº Juliana Macedo Pereira
Braga, para prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente durante o processo de escolha do Conselho Tutelar de Miracema.
Art. 3º - Pelas atividades exercidas na Comissão os seus membros não receberão
qualquer tipo de remuneração e os serviços serão considerados de relevante interesse
público.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracerrá, 0/4 margo de 2023
fF JA a
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema