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Portaria Gabinete 141 04.04.2023

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Texto do documento
+ Fu / PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i = Ny. ESTADO DO RIO DE JANEIRO

BONE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 141/23, DE 04 de ABRIL DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — READAPTAR, a servidora CAMILA LEAL D'OLIVEIRA, inscrito(a) na
matrícula nº 3251-4, titular do cargo de Enfermeiro, para desempenhar suas atividades
laborais no Centro de Imunização e Atendimento à Saúde da Mulher e da Criança da
Secretaria Municipal de Saúde na função de Técnico Administrativo, tendo em vista suas
condições físicas que impossibilitam o labor, conforme laudo médico pericial emitido por
junta médica do Fundo de Previdência Social do Município de Miracema — PREVI
MIRACEMA, constante nos autos do Processo Administrativo nº 2022.10610-6, de
10/10/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 06/07/2022.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura 24 04 de eg
q le vt,
CkOVIS TOSTES DE RO:
Prefeito Municipal de Miracema
339
Publicado no Boletim Oficial.
EmA! 724. 123.
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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