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Portaria Gabinete 148 13.04.2023

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Texto do documento
— PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ea v ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a Nis GABINETE DO PREFEITO
Ear
PORTARIA 148/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º- PROGREDIR, o(a) servidor(a) UILD DE SOUZA ESTEVÃO, matrícula
nº2581-0 Cargo Público de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, símbolo padrão e
vencimentos CLASSE C, NÍVEL 5, para NIVEL 6, de acordo com Processo Administrativo
nº 2023.03498-5 de 29/03/2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mir; a, 13 de abril de 2023.
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
339
Publicado no Boletim Oficial___.
Em / 05h}
Ass. [bar }

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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