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B.O 347 22.06.2023

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-1269 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Sabrina Utrini Pagano Prado Assessor Superior Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Dante Sellani Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Marcio Cabral Pierrout Secretário Municipal de Meio Ambiente Leonardo da Rocha Gripa Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Jonatha Silva Batista Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano VII • Edição Número 347 • www.miracema.rj.gov.br • 22 de junho de 2023 SÚMARIO LEIS .................................................................................................................. 2 CONTRATOS ................................................................................................ 9 CMDCA ........................................................................................................10
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br LEIS LEI Nº 2.086, DE 11 DE MAIO DE 2023 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA, conforme descrito a seguir: Unidade Orçamentária: 02.09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuario. Função: 20 – Agricultura Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária. Programa: 0044 – Desenvolvimento das Culturas de Cereais Ação: 1.023 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas, inclusive Britador. Produto: Aquisição Efetuada. Metas Físicas: 01 Unidade Valor: R$ 1.005.333,25 (um milhão, cinco mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá da Proposta Nº 913962/2021, fi rmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 1.005.333,25 (um milhão, cinco mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), sendo o repasse no valor de R$ 859.500,00 ( oitocentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais) e a contrapartida Municipal no valor de R$ 145.833,25 ( cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no art. 1º desta Lei. Art. 3° - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 Art. 4° - O presente Programa e sua ação fi cam neste ato aditados ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 11 DE MAIO DE 2023. Clóvis Tostes de Barros 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 347 - 22 de junho de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeito Municipal LEI Nº 2.087, DE 11 DE MAIO DE 2023 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a MODERNIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NO MUNICIPIO, prevista no Contrato Repasse Nº 916259/21 conforme descrito a seguir: Unidade Orçamentária: 02.17 – Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer. Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 813 – Lazer Programa: 0241 – Praças e Parques Recreativos e Desportivos Ação: 1.180 – Reformas de Estádios Municipais. Produto: Reforma Realizadas. Metas Físicas: Porcentagem (%) Valor: R$ 334.250,00 (trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais) Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá do Contrato Repasse Nº 916259/2021, fi rmado entre o Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 334.250,00 (trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no art. 1º desta Lei. Art. 3° - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 Art. 4° - O presente Programa e sua ação fi cam neste ato aditados ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 11 DE MAIO DE 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 347 - 22 de junho de 2023 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br LEI Nº 2.088, DE 11 DE MAIO DE 2023 Dispõe Sobre a Presença Obrigatória de um Agente da Guarda Municipal nas Escolas da Rede de Educação Pública Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei torna obrigatória a presença de um agente da Guarda Municipal, treinado e qualificado em ambiente educacional, para atuar na segurança das escolas da rede pública de ensino, durante o horário de funcionamento. Parágrafo único. Entende-se por segurança das escolas a garantia de um ambiente escolar isento de riscos e de ameaças para alunos, professores e funcionários, através de medidas preventivas adotadas pelo órgão competente do Poder Executivo, com o objetivo de alcançar a paz e a ordem social no interior e nas imediações dos estabelecimentos de ensino. Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentarias próprias. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 11 DE MAIO DE 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal LEI Nº 2.089, DE 11 DE MAIO DE 2023 Institui no Calendário Oficial do Município de Miracema/RJ o Movimento “Maio Laranja” e a “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, e o dia 18 de maio como o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, destinado a realizar ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Fica instituído no âmbito municipal de Miracema o mês “MAIO LARANJA” e a “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, no calendário oficial do município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, destinado à realização de ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes. Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, entre doze e dezoito anos de idade. Art. 2º: A “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” será realizada anualmente na terceira semana do mês de maio, tendo como objetivo mobilizar, incentivar e convocar a sociedade para o engajamento no combate ao abuso e à exploração sexual. Art. 3º: Para fi ns de atendimento do disposto no caput do art. 1º e 2º desta Lei, o Poder Público, as entidades da sociedade civil, juntamente com outras entidades que porventura existam no município ligadas à Rede de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando educação pública (municipal, estadual e federal) e privada, promoverão atividades de conscientização, mobilização, 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 347 - 22 de junho de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br sensibilização, tais como: eventos, palestras, workshops, ofi cinas de cunho educacional e cultural, que terão como tema o combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes. §1º: Esta lei contempla um anexo com uma lista de sugestões de atividades possíveis de serem realizadas pelo município neste Movimento do Maio Laranja, buscando a execução prática de ações durante todo o mês. §2º: Todas as secretarias municipais deverão contemplar em seus respectivos orçamentos e custeios anuais, verba específica para desenvolver atividades ligadas ao tema durante esta semana municipal, com atenção especial para a realização de atividades alusivas a esta temática a serem realizadas pelas secretarias de assistência social, cultura e esporte, saúde e educação. §3º: Caso algum membro da comunidade escolar, das comunidades religiosas e outros setores do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente identifique sinais de violência ou maus tratos, sugere-se o encaminhamento ao setor responsável na Vigilância Epidemiológica na Saúde para o preenchimento da fi cha do SINAN, conforme previsto na Portaria 1.271/2014 do Ministério da Saúde, e posteriormente ao Ministério Público e Conselho Tutelar local. Art. 4º: Fica igualmente instituído o dia 18 de maio como o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Art. 5º: São objetivos desta Lei: I - despertar a sociedade por meio de ações educativas promovidas pelos profissionais lotados na assistência social, na saúde, na educação, nas entidades da sociedade civil, acerca dos indícios que levam a identificar se a criança ou o adolescente foi ou está sendo acometido por algum tipo de agressão mencionada no art. 1º; II - divulgar para a população os procedimentos que devem ser adotados em casos de abuso e exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes; III - orientar as famílias e demais pessoas sobre o dever de defender os direitos e garantias das crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais; IV- trabalhar as diretrizes gerais de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, constituídas de seis eixos segundo o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (2013) sendo eles: a) Análise da situação: conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de diagnósticos, levantamento de dados, pesquisas. b) Mobilização e articulação: fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais com o intuito de combater e eliminar a violência sexual; c) Defesa e responsabilização: atualizar a legislação sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e responsabilização qualificados. d) Atendimento: garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados. e) Prevenção: assegurar ações preventivas de educação, sensibilização e autodefesa contra a violência sexual. f) Protagonismo infantojuvenil: promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e na execução de políticas de proteção de seus direitos. Art. 6º: Ao longo de todo o mês de maio de cada ano, o Poder Público, em conjunto com as entidades privadas e não governamentais, buscará promover atividades, ações e campanhas que estimulem a conscientização, a prevenção e a orientação contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes nos termos do art. 3º desta Lei. Art. 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 347 - 22 de junho de 2023 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 11 DE MAIO DE 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal LEI Nº 2.090, DE 22 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre os prazos para concessionária dos serviços de água e esgoto do Município de Miracema (Águas do Rio) atender queixas ou reclamações dos usuários relativas aos serviços. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os prazos máximos para concessionária dos serviços de água e esgoto do Município de Miracema (Águas do Rio) atender queixas ou reclamações dos usuários relativas a execução dos serviços serão: I - Ligação de esgoto em até 10(dez) dias uteis; II - Desobstrução de redes e ramais de esgoto em até 12 (doze) horas; III - Ocorrências relativas a repavimentação em até 3 (três)dias uteis; IV - Restabelecimento do fornecimento a pedido em até 2(dois) dias uteis; V - Vazamento de Agua em até 3 (três) dias uteis; VI - Outras ocorrências de caráter comercial em até 2 (dois) dias úteis. Art. 2º - A não obediência aos prazo previstos no art. 1º dessa lei penalizará o infrator, com uma multa de 100 UFIR, valor esse a ser recolhido pelo o Município. Art. 3º - Caberá a Municipalidade fiscalizar o cumprimento dessa lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 11 DE MAIO DE 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal LEI Nº 2.091, DE 29 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a Outorga Gratuita com Cláusula de Reversão de terreno público à Associação Privada de Utilidade Pública Municipal “Augusta e Respeitável Loja Maçônica Acácia de Miracema nº 219” e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a outorga gratuita, com clausula de reversão, à Entidade de Utilidade Pública Municipal Augusta e Respeitável Loja Maçônica Acácia de Miracema nº 219, Lei nº 2.048/22, pessoa jurídica de direito privado CNPJ nº 46.650.335/0001-56, do terreno municipal, hoje inutilizado, situado à Rua José Monteiro de Barros, s/n, bairro hospital, com área de 540,00 m² e coordenadas -21.407121, -42.205195, conforme planta e memorial descritivo anexo no procedimento 2022.11114-5. Art.2º - A presente outorga gratuita tem por objetivo e designação exclusiva a construção e funcionamento da sede própria da Entidade de Utilidade Pública para a realizações de seus trabalhos fi lantrópicos e de defesa dos direitos sociais. 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 347 - 22 de junho de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 3º - Fica vedado destinar o imóvel para fi nalidade diversa da especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo Municipal, sob pena de ser automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade Art. 4º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo 17 da Lei 8666/93. Parágrafo Único - Deverão constar na escritura pública, obrigatoriamente e de forma circunstanciada, os encargos e as cláusulas de reversão. Art. 5º - Após fi rmada a doação, o donatário fl uirá plenamente do terreno para os fi ns estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais. Art. 6º - Comprovado o descumprimento desta Lei e de quaisquer das cláusulas contratuais, a retomada dos bens doados se fará por Ato Administrativo Municipal, resguardado à Entidade donatária a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório. Art. 7º - A entidade donatária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da outorga a que se refere esta Lei. Art. 8º - - A entidade donatária deverá enquadrar-se e atender a legislação e normas de saúde, higiene e segurança, arcando com todos os tributos e encargos incidentes. Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará responsabilidade civil, fi scal e penal da entidade responsável. Art. 9º - O outorgante no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário, visando o seu estado de conservação e utilização. Art. 10 - Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública especifica. Art. 11 -Todas as despesas decorrentes da escrituração da transferência do terreno doado, correrão por conta da donatária. Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Maio 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal LEI Nº 2.092 DE 05 DE JUNHO DE 2023 Promove alterações nos, anexos I e V da Lei 813/99, Leis 1419/2013 e 1873/2019 e dá outras providências . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica extinta a Divisão de Planejamento, Projetos e Urbanismo, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, alterando o artigo 52 da Lei nº. 798, de 04 de novembro de 1999, extinguindo também o cargo de Chefe da Divisão de Planejamento, Projetos e Urbanismo, símbolo de vencimento CC4, código CH-02, alterando os Anexos I e V da Lei nº. 813, de 15 de dezembro de 1999. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 347 - 22 de junho de 2023 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Artigo 2º - Fica extinta a Seção de Operações, Ensino e Integração Comunitárias, vinculada à Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, alterando a Lei nº. 1.419, de 01 de abril de 2013, extinguindo também o cargo de Chefe da Seção de Operações, Ensino e Integração Comunitárias, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, alterando a Lei nº. 1.419, de 01 de abril de 2013 e a Lei nº. 1.873, de 19 de dezembro de 2019. Artigo 3º - Fica criado o cargo comissionado de Encarregado Geral de Obras e Serviços Urbanos, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, modalidade de recrutamento restrito a servidores efetivos, alterando o Anexo I e com atribuições inseridas no Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - Compete ao Encarregado Geral de Obras e Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes: I - Orientar, acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelas equipes e turmas, bem como das demais atividades relativas às ações a cargo das unidades de trabalho onde atua; II - Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão de materiais para obras públicas municipais, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria; III – Chefiar e controlar as equipes de obras de construção; IV - Receber e entregar materiais de construção; V - Controlar estoques de materiais de construção; VI - Demarcar os locais das obras públicas; VII - Zelar e controlar a assiduidade e pontualidade dos servidores que estão sob sua subordinação; VIII - Receber as ordens de serviço para execução de trabalhos de construção e reforma de próprios municipais, comunicando os locais aos subordinados e controlando sua correta execução, no prazo determinado; IX - Requisitar material de trabalho, sempre que necessário, e controlar sua correta utilização; X - Orientar e Controlar a guarda e conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas no trabalho, a fi m de mantê-los em perfeitas condições de uso, evitando perdas e danos; XI - Solicitar, sempre que necessário, o conserto de equipamentos e ferramentas sob sua responsabilidade, acompanhando os serviços e efetuando testes, quando necessário; XII - Manter controle sobre o horário de chegada e saída dos servidores sob sua responsabilidade; XIII – Executar outras atividades afins. Artigo 4º - Fica criado o cargo comissionado de Assessor de Eventos, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, modalidade de recrutamento restrito a servidores efetivos, alterando o Anexo I e com atribuições inseridas no Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - Compete ao Assessor de Eventos: I – Promover o planejamento, a legalização, a execução e a direção de eventos culturais no município; II. realizar a liberação de alvarás e demais autorizações que se fi zerem necessárias para a realização de eventos; III - Planejar e coordenar as atividades concernentes aos eventos de Cultura e Turismo, criando mecanismos que possibilitem seu desenvolvimento; IV - Estabelecer a estratégia de atuação da Secretaria visando otimizar a utilização dos recursos disponíveis (financeiros, humanos, materiais e tecnológicos) para criação promoção e realização de novos eventos e daqueles existentes; V - Desenvolver, em conjunto com as demais Secretarias, uma política de atuação que vise otimizar as ações propostas; VI - Promover a participação em feiras, congressos, palestras, workshop, programas de treinamento que visem à interação com potenciais parceiros; VII - Propor projetos para captação de recursos junto à iniciativa privada; VIII – Elaborar relatório mensal ao Secretário sobre as atividades relacionadas a eventos; IX – Realizar outras tarefas afins. Artigo 5º - Esta Lei possui adequação com o Planoplurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 347 - 22 de junho de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br com a Lei Orçamentária em vigor. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. prefeitura municipal de miracema 05 de junho de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito de Miracema CONTRATOS EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ESPÉCIE: 6º termo aditivo de contrato de locação de imóvel nº 168/2017, fi rmado com Ignez Antunes de Siqueira Barros; PROCESSO Nº: 2020.03578-9; LOCATÁRIO: Município de Miracema; LOCADORA: Ignez Antunes de Siqueira Barros; OBJETO: Contrato de locação de imóvel situado na Rua dos Gabrieis nº 153, Bairro Hospital, Miracema/RJ para atender as necessidades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666 de 1993; PRAZO E VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; VALOR GLOBAL: 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais DOTAÇÂO ORÇAMENTÀRIA: 082430034.2.251.3390.36.00.00 DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023; SIGNATÁRIOS: Clóvis Tostes de Barros como Locatário e Ignez Antunes de Siqueira Barros como Locadora; EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO ESPÉCIE: TERMO DE CESSÃO DE USO SEM ÔNUS DE UMA SALA NO IMÓVEL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MIRACEMA; PROCESSO Nº: 2023.05390-0; CONCEDENTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA; CONCESSIONÁRIO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO; OBJETO: O presente termo tem por objeto a cessão de uso, em favor da CONCESSIONÁRIO, de 01 (uma) sala de no 03 do bem imóvel pertencente à CEDENTE, localizado na Praça Getúlio Vargas, 01, centro, nesta cidade, pelo prazo de 02(dois) anos, a contar da data de sua assinatura, com a fi nalidade de funcionamento da UNIDADE DE ATENDIMENTO DO SINE; FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666 de 1993; PRAZO E VIGÊNCIA: 2 (dois) anos; DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023; SIGNATÁRIOS: André Luiz Franco Moreira como Concedente e Marcio Toscano Menezes como Concessionário; EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO ESPÉCIE: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE MIRACEMA, COMO PERMITENTE, E ROSANA MARCIA LIMA RESENDE, COMO PERMISSIONÁRIO; PROCESSO Nº: 2019.01251-0; CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA; CONCESSIONÁRIO: ROSANA MARCIA LIMA RESENDE; OBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso tem por objeto o IMÓVEL correspondente ao terreno que se encontra inutilizado, situado na Rua A, na comunidade de Areias; FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666 de 1993; PRAZO E VIGÊNCIA: 10 (dez) anos; DATA DA ASSINATURA: 30/03/2023; SIGNATÁRIOS: Município de Miracema como Concedente e Rosana Marcia Lima Resende como Concessionário; EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO ESPÉCIE: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE MIRACEMA, COMO PERMITENTE, E ASSOCIAÇÃO DE FLAMEMGUISTAS DE MIRACEMA, COMO PERMISSIONÁRIO; PROCESSO Nº: 2023.05972-0; CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA; CONCESSIONÁRIO: ASSOCIAÇÃO DE FLAMEMGUISTAS DE MIRACEMA; OBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso tem por objeto o TERRENO MUNICIPAL, com total de 300,00 (trezentos metros quadrados), sendo 15 metros de frente a fundo do lado esquerdo com rua que dá acesso a Distribuidora de Medicamentos e a Secretaria Municipal de Agricultura e pelo lado direito 15 metros de frente a fundo, confrontando com a área remanescente, 20metros de largura de frente com a área remanescente e 20 metros de largura nos fundos confrontando com Distribuidora de Medicamentos, situado no Parque de Exposição Jamil Cardoso, centro de Miracema /RJ; FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666 de 1993; PRAZO E VIGÊNCIA: 10 (dez) anos; DATA DA Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 347 - 22 de junho de 2023 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ASSINATURA: 31/05/2023; SIGNATÁRIOS: Município de Miracema como Concedente e João Paulo Batista Neves como representante do Concessionário; CMDCA ATA DE REUNIÃO COMISSÃO ELEITORAL – ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DOS INSCRITOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA CONSELHO TUTELAR MANDATO 2024/2027 As treze horas e trinta minutos do dia quinze do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três , reuniram- se de forma presencial, os membros da Comissão Eleitoral, constituída pela Resolução nº 01/2023 CMDCA- Miracema , para organizar e acompanhar o processo de eleição dos inscritos para Conselheiro Tutelar mandato 2024/2027.As inscrições para as eleições aconteceram de 08 de maio a 17 de maio de 2023, sendo prorrogadas até dia 26 de maio de 2023.Estiveram presentes no dia os seguintes integrantes da Comissão: João Maria Moreira Neto, José Eduardo de Lima, Altimea Barcellos Guedes de Souza, Cremilce Gonçalves Cozandey Padilha e Ângela Maria Gross Ferreira .Após abertura dos trabalhos a Comissão recebeu formalmente os Expedientes relativos às inscrições conforme identificação das tabelas em anexo, passando para a análise de documentação apresentada nos diferentes processos, conforme previsto no item 3.4 “Dos documentos para a inscrição e habilitação” do Edital 01/2023. Após Análise de todos os processos, foram identificados que a maioria dos candidatos, não apresentou a documentação necessária para habilitação para próxima etapa retificada no edital, prevista conforme itens: I, III, IV e VI - para Seleção e homologação dos mesmos. No Anexo I segue Tabela que identifica os documentos não apresentados pelos candidatos, necessários para habilitação . Destaca-se que, conforme orientações do setor jurídico da administração municipal, possíveis interposições de recursos devem ser protocoladas no setor específico da Comissão Eleitoral , nos termos previstos no edital, assim como, solicitações de vistas em relação de quaisquer documentos relativos aos candidatos, que tiveram suas candidaturas habilitadas ou não, conforme tabela em anexo, deverão ser realizadas formalmente por meio do Protocolo e devidamente justificadas. Estabeleceu-se ainda, que, a partir da publicação dos resultados da análise dos documentos dos candidatos inscritos, abre-se prazo de recursos conforme previsto no referido edital. Nada mais havendo a constar encerrou-se as atividades da comissão às 16: 30 h, estando à lista dos presentes abaixo. Miracema, 15 de junho de 2023. NOME INSTITUIÇÃO Altimea Barcellos Guedes de Souza Associação Espírita Paz e Harmonia Ângela Maria Gross Ferreira ADAVMIR João Maria Moreira Neto Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Cremilce Gonçalves Cozandey Padilha Secretaria Municipal de Saúde José Eduardo de Lima Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Rosimary da Silva Secretaria -Executiva da Casa dos Conselhos LISTA DE INSCRITOS PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DE MIRACEMA-RJ COM ITENS PENDENTES N° NOME DOS CANDIDATOS ITENS PENDENTES 1 Dhienifer Corrêa Rodrigues Oliveira I - VI 2 Ivan Geraldo da silva I 3 Paulo Fernandes Freire Eiras I - III 4 Jonatans Soares Coelho I - III 5 Marcelle Vieira Soares I – VI – último item 6 Ana Cláudia Domingos de Paula I – III 7 André de Souza Oliveira Silva I - III 8 Gleice Vaz Feijó Barros Último item 9 Sebastião Abrão Filho I - III 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 347 - 22 de junho de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 10 Joaquim Aparecido Gomes de Lima I – VI – último item 11 Gustavo Siqueira de Melo I – IV -VI 12 Eliane Evangelista Teixeira I - VI 13 Patrícia Freire de Carvalho I – III - VI 14 Selma Gonçalves Rodrigues I – III - VI 15 Alice Maria de Oliveira Meireles I – III – VI – último item 16 Joelma de Oliveira Martins da Silva I-VI 17 Rafaela Martha dos Santos Araújo I - VI 18 Carleare Maria Silva dos Santos Certidão de invalidez 19 Sebastião Augusto Sardella I – III - VI 20 Joilson dos Santos Baltar I – III - VI 21 Gennifer Sentinelli Ramos Candido I - IV 22 Nedson Borduan Candido I – III 23 Marco Aurélio Rodrigues de Moura I – III - VI 24 Ana Maria Filemes da Rocha I – III 25 Jairo da Silva Alves I 26 Roberto Silva Ramos I – III 27 Gilsinéa Gomes de Oliveira Santiago I – III - VI 28 Rosane da Silva Alves Lourenço VI 29 Paulo Sergio Lopes da Silva I - VI 30 Alessandra Barros Cretton I – III – IV - VI 31 Luana Carvalho Nascimento I – III - IV 32 Deivison Salustiano da Silva I 33 Cassiliane Aparecida de Oliveira Silvério I - VI 34 Laértio José Aguiar da Silva I – III 35 Milton Reis de Souza I – III - VI 36 Antônio Claudio Firmino de Andrade I -VI 37 Edil Ferreira da Costa I – III - VI 38 Gilcinéia da Silva Lima I - VI 39 Rosalice de Jesus Andrade I - VI 40 Sebastião Moreira I – III Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 347 - 22 de junho de 2023 11

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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