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Lei Municipal 2.073 07.02.2023

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LEI N° 2.073, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real
de Uso do imóvel público á empresa DOIS IRMÃOS COMÉRCIO
E SERVIÇOS MIRACEMA LTDA e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:

Art, 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita de
direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual
período, com clausula de reversão, à empresa Dois Irmãos Comércio e Serviços

, Miracema LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº
48.908.791/0001-89 do Terreno Municipal, lote C03, totalizando 400,51 (quatrocentos
metros quadrados e cinquenta e um centímetros), situado na Avenida Samel, Pólo
Industrial II de Miracema / RJ.

§1° - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de
até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em
no máximo 12 (doze) meses, fica automaticamente revogada a concessão e revertido o
imóvel ao patrimônio Público Municipal.

82º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos
termos do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração do Município no
mesmo, inclusive sem indenização. 3 22 g9

[Publicado no Boletim Oficial.
* emO)/ 03 123
Ass. 222

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83º - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais no
prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes disso, se concluído seu projeto, sob pena da
sanção prevista no parágrafo 1º,

84º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da
empresa cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial e/ou comercial neste Município.

Art, 2º - Fica vedado destinar o imóvel para finalidade diversa da
especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou
onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo
Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua consequente extinção.

Art. 3º - Após firmada a concessão, o concessionário fluirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem
como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas

: pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais.

Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e
sua consegiente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias,
salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração
Pública concorde expressamente.

Art, 5º - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo
17 da Lei 8666/93.

Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a empresa a
ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a
implantação de novas empresas, gerando assim empregos e renda, melhorando as
condições de vida da nossa população bem como proporcionando nosso desenvolvimento
econômico social. L)

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Art. 7º - A empresa concessionária responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que

, se refere esta Lei.

Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma
placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o
numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público
entender devidas.

Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer
a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar
necessário, visando o seu estado de conservação e utilização.

Art. 10 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta

. concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 07 DE FVEREIRO DE 2023

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ÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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