Lei Municipal 2.073 07.02.2023
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p= dO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
MMOs SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Oe
LEI N° 2.073, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real
de Uso do imóvel público á empresa DOIS IRMÃOS COMÉRCIO
E SERVIÇOS MIRACEMA LTDA e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita de
direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual
período, com clausula de reversão, à empresa Dois Irmãos Comércio e Serviços
, Miracema LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº
48.908.791/0001-89 do Terreno Municipal, lote C03, totalizando 400,51 (quatrocentos
metros quadrados e cinquenta e um centímetros), situado na Avenida Samel, Pólo
Industrial II de Miracema / RJ.
§1° - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de
até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em
no máximo 12 (doze) meses, fica automaticamente revogada a concessão e revertido o
imóvel ao patrimônio Público Municipal.
82º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos
termos do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração do Município no
mesmo, inclusive sem indenização. 3 22 g9
[Publicado no Boletim Oficial.
* emO)/ 03 123
Ass. 222
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lee), «CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
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RSS SECRETARIA ADMINISTRATIVA
83º - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais no
prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes disso, se concluído seu projeto, sob pena da
sanção prevista no parágrafo 1º,
84º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da
empresa cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial e/ou comercial neste Município.
Art, 2º - Fica vedado destinar o imóvel para finalidade diversa da
especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou
onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo
Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua consequente extinção.
Art. 3º - Após firmada a concessão, o concessionário fluirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem
como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas
: pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais.
Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e
sua consegiente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias,
salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração
Pública concorde expressamente.
Art, 5º - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo
17 da Lei 8666/93.
Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a empresa a
ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a
implantação de novas empresas, gerando assim empregos e renda, melhorando as
condições de vida da nossa população bem como proporcionando nosso desenvolvimento
econômico social. L)
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wy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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| MA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
site SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 7º - A empresa concessionária responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que
, se refere esta Lei.
Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma
placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o
numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público
entender devidas.
Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer
a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar
necessário, visando o seu estado de conservação e utilização.
Art. 10 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta
. concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 07 DE FVEREIRO DE 2023
haz A
ÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
ae ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O
p= dO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
MMOs SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Oe
LEI N° 2.073, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real
de Uso do imóvel público á empresa DOIS IRMÃOS COMÉRCIO
E SERVIÇOS MIRACEMA LTDA e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita de
direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual
período, com clausula de reversão, à empresa Dois Irmãos Comércio e Serviços
, Miracema LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº
48.908.791/0001-89 do Terreno Municipal, lote C03, totalizando 400,51 (quatrocentos
metros quadrados e cinquenta e um centímetros), situado na Avenida Samel, Pólo
Industrial II de Miracema / RJ.
§1° - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de
até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em
no máximo 12 (doze) meses, fica automaticamente revogada a concessão e revertido o
imóvel ao patrimônio Público Municipal.
82º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos
termos do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração do Município no
mesmo, inclusive sem indenização. 3 22 g9
[Publicado no Boletim Oficial.
* emO)/ 03 123
Ass. 222
‘ . . 2
‘ae ESTADO DO RIO DE JANEIRO
fave fat A
lee), «CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
is he
RSS SECRETARIA ADMINISTRATIVA
83º - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais no
prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes disso, se concluído seu projeto, sob pena da
sanção prevista no parágrafo 1º,
84º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da
empresa cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial e/ou comercial neste Município.
Art, 2º - Fica vedado destinar o imóvel para finalidade diversa da
especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou
onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo
Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua consequente extinção.
Art. 3º - Após firmada a concessão, o concessionário fluirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem
como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas
: pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais.
Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e
sua consegiente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias,
salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração
Pública concorde expressamente.
Art, 5º - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo
17 da Lei 8666/93.
Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a empresa a
ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a
implantação de novas empresas, gerando assim empregos e renda, melhorando as
condições de vida da nossa população bem como proporcionando nosso desenvolvimento
econômico social. L)
. - . 3
wy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AWS alt
| MA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
site SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 7º - A empresa concessionária responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que
, se refere esta Lei.
Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma
placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o
numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público
entender devidas.
Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer
a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar
necessário, visando o seu estado de conservação e utilização.
Art. 10 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta
. concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 07 DE FVEREIRO DE 2023
haz A
ÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal