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Lei Municipal 2.074 13.02.2023

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Texto do documento
Ny ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ig CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ri SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.074, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
429
” ” Autoriza a Prefeitura Municipal de Miracema, a instalar no Paço
" Lo
? ame ye cu Offs — Municipal Senador Altivo Mendes Linhares, situado na Praça Ari
Em 1 Parreiras, nº 171, no Municipio de Miracema, um busto
Ass. Le” comemorativo em homenagem ao Sr. Plinio Bastos de Barros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, fago saber que a Camara
Municipal decretal e eu sanciono a seguinte Lei:

o Art. 1° - Fica autorizado o Município de Miracema, a instalar no Paço
Municipal Senador Altivo Mendes Linhares, situado na Praça Ari Parreiras, nº 171, nesta
cidade, um busto e placa comemorativa em homenagem ao Sr. Plínio Bastos de Barros.

Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar instalar o busto e
confeccionar a referida placa.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Fevereiro 2023.

Clóvis Tostes de Barros
Prefeito Municipal
Vereador Marcus felipe Mercate finhares
Autor da fet

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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