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Lei Municipal 2.078 20.03.2023

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Texto do documento
Mle ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
es” SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.078, DE 20 DE MARÇO DE 2023
337
etim Oficial Fica assegurado nos Shows realizados na Exposição de
Publicado oo dir i) Vo Miracema, a reserva em frente ao Palco de Espaços Livres e
em £0 p OLA Assentos para pessoas com deficiência e seu acompanhante.
Ass. —

A Camara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:

Art.1° - Fica assegurado nos Shows realizados na Exposição de Miracema, a
reserva em frente ao Palco de espaços livres e assentos para pessoas com deficiência e seu
acompanhante.

- Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeito
. imediato para Festividade em comemoração ao aniversário de Miracema em 2023.
Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de Março 2023.
Ls a
Clóvis Tostes de Barros
Prefeito Municipal
Caio Rocha de Souza
Vereador
Autor da Lei
Carlos Magno da Silva Peres
Vereador
Autor da Lei

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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