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Lei Municipal 2.079 20.03.2023

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É oy ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publicado no Boletim Oficial
ol CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA em 2° / of 123
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LEI Nº 2.079, DE 20 DE MARÇO DE 2023

ESTABELECE A DEMARCAÇÃO DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO
CONTINUA DO RIBEIRÃO SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a demarcação de Faixa Marginal de Proteção contínua do
Ribeirão Santo Antonio, inserido na RHIX — Região Hidrográfica do Baixo Paraiba do Sul e Itabapoana, no
Município de Miracema, considerando as coordenadas geoáficas 786331 E / 7625527 N e 801362 E /
7637036 N, conforme mapeamento inserido no Anexo | da presente Legislação.

Art. 2º - Nos processos de construções, reformas e ampliações de imóveis, licenciamento
ambiental e de emissão de autorizações ambientais, os órgãos da Administração Pública Municipal observarão,
além das legislações vigentes pertinentes à materia, o disposto nesta legislação no que se refere às limitações
incidentes sobre as margens dos corpos hídricos.

Art. 3º - Nas Faixas Marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso | do Artigo 4º da Lei
Federal 12.651/2012, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

| — não ocupação de áreas com risco de desastres;

Il — observância das diretrizes do Plano de Recursos Hídricos, do Plano de Bacia, do Plano

. de Drenagem ou do Plano de Saneamento Básico, se houver; e
o Ill — as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação
permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto
ambiental fixados na Lei Federal 12.651/2012.

Art. 4º - Ficam vedadas novas edificações em Faixa Marginal de Proteção do Ribeirão Santo Antonio.

Parágrafo Único: Nas Faixas Marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso | do Artigo
4º da Lei Federal 12.651/2012, poderão ser autorizadas:

| — Obras emergências em caso de risco à integridade física do imóvel, desde que
autorizadas mediante Laudo da Secretaria Municipalde Defesa Civil;

ll - Reformas, desde que não envolvam acréscimo vertical ou horizontal nas edificações;

Ill — ligações de energia elétrica, desde que não envolva acréscimo de edificações.

Art. 5º - A demarcação de Faixa Marginal de Proteção descrita no artigo 1º da presente
legislação deverá constar no Plano Diretor do Municipio, após a revisão de que trata o artigo 5º, IV da Lei
Complementar nº 1.129/2006.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miracema, 20/de Márço de 2023

Mais /
lóvis Tostes deBarros
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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