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Lei Municipal 2.081 20.03.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
ay ESTADO DO RIO DE JANEIRO
le CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA

as
oO SECRETARIA ADMINISTRATIVA

LEI Nº 2.081, DE 20 DE MARCO DE 2023
339
Pubticada_no Boletim Ofigia Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal
em 24 AS 2.011/2022 e dá outras providencias.

aa. !

K Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:

Art.1º - O Art. 1º da Lei Municipal N° 2.011, de 10 de março de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a concessão
gratuita de direito real de uso, pelo periodo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogavel
por igual periodo, com cláusula de reversão, à empresa Souza & Peres Materiais de

: Construção e Serviços Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
31.221.065/0001-77, do Terreno Municipal CO5 B, situado no Il Distrito Industrial de
Miracema/ RJ, na Avenida Samel,s/nº, com área de 689,80 m2 (seiscentos e oitenta e nove
metros e oitenta centimetros quadrados)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de Março 2023.
LL. J
Clovis Tostes de Barros
Prefeito Municipal
339
Publicado no Boletim Oficial
m2S 1
ASS..

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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