Lei Municipal 2.083 13.04.2023
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“88% — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
deli) SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.083, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real
de Uso do imóvel público 4 Associação de Flamenguistas de
Miracema e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Inciso HI, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita de
direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual
. perfodo, com clausula de reversão, à empresa Associação de Flamenguistas de
Miracema, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº
49.961.341/0001-12 do Terreno Municipal, totalizando 300,00 (trezentos metros
quadrados), sendo 15 metros de frente a fundo do lado esquerdo com rua que da
acesso a Distribuidora de Medicamentos e a Secretaria Municipal de Agricultura e pelo
lado direito 15 metros de frente a fundo, confrontando com a área remanescente,
20metros de largura de frente com a área remanescente e 20 metros de largura nos
fundos confrontando com Distribuidora de Medicamentos, situado no Parque de Exposição
Jamil Cardoso, centro de Miracema /RJ.
81º - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de
até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em
no máximo 12 (doze) meses, fica automaticamente revogada a concessão e revertido o
imóvel ao patrimônio Público Municipal.
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oletim Oficial.
Espe | 2
Ass. t ;
gy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ie CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
fa yes
Egas SECRETARIA ADMINISTRATIVA
82º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos
termos do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração do Município no
mesmo, inclusive sem indenização.
83º - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais de
produção e promoção de eventos diversos no prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes
disso, se concluído seu projeto, sob pena da sanção prevista no parágrafo 1º.
84º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da
Associação cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial e/ou comercial
neste Município.
Art. 2º - Fica vedado destinar O imóvel para finalidade diversa da
especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou
onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo
Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua consegiente extinção.
Art. 3º - Após firmada a concessão, o concessionário fluirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem
como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas
pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais.
Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e
sua consequente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias,
salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração
Pública concorde expressamente.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5° do artigo
17 da Lei 8666/93.
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ie já) CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
att Va SECRETARIA ADMINISTRATIVA
e
Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a Associação a
ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a
atividades de defesa de direito social, melhorando as condições de vida da nossa
população bem como proporcionando nosso desenvolvimento social.
Art. 7º - A empresa concessionária responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que
se refere esta Lei.
Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma
placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o
. numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público
entender devidas.
Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer
a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar
necessário, visando o seu estado de conservação e utilização.
Art. 10 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta
concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 13 DE ABRIL DE 2023
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
“88% — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
deli) SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.083, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real
de Uso do imóvel público 4 Associação de Flamenguistas de
Miracema e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Inciso HI, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita de
direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual
. perfodo, com clausula de reversão, à empresa Associação de Flamenguistas de
Miracema, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº
49.961.341/0001-12 do Terreno Municipal, totalizando 300,00 (trezentos metros
quadrados), sendo 15 metros de frente a fundo do lado esquerdo com rua que da
acesso a Distribuidora de Medicamentos e a Secretaria Municipal de Agricultura e pelo
lado direito 15 metros de frente a fundo, confrontando com a área remanescente,
20metros de largura de frente com a área remanescente e 20 metros de largura nos
fundos confrontando com Distribuidora de Medicamentos, situado no Parque de Exposição
Jamil Cardoso, centro de Miracema /RJ.
81º - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de
até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em
no máximo 12 (doze) meses, fica automaticamente revogada a concessão e revertido o
imóvel ao patrimônio Público Municipal.
34
oletim Oficial.
Espe | 2
Ass. t ;
gy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ie CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
fa yes
Egas SECRETARIA ADMINISTRATIVA
82º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos
termos do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração do Município no
mesmo, inclusive sem indenização.
83º - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais de
produção e promoção de eventos diversos no prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes
disso, se concluído seu projeto, sob pena da sanção prevista no parágrafo 1º.
84º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da
Associação cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial e/ou comercial
neste Município.
Art. 2º - Fica vedado destinar O imóvel para finalidade diversa da
especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou
onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo
Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua consegiente extinção.
Art. 3º - Após firmada a concessão, o concessionário fluirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem
como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas
pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais.
Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e
sua consequente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias,
salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração
Pública concorde expressamente.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5° do artigo
17 da Lei 8666/93.
E , 3
“ss ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EVA
ie já) CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
att Va SECRETARIA ADMINISTRATIVA
e
Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a Associação a
ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a
atividades de defesa de direito social, melhorando as condições de vida da nossa
população bem como proporcionando nosso desenvolvimento social.
Art. 7º - A empresa concessionária responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que
se refere esta Lei.
Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma
placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o
. numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público
entender devidas.
Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer
a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar
necessário, visando o seu estado de conservação e utilização.
Art. 10 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta
concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 13 DE ABRIL DE 2023
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal