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Lei Municipal 2.084 13.04.2023

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Texto do documento
oy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A)
ig o CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ed SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.084, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Institui a Lei da prática esportiva eletrônica no âmbito do Município de
Miracema a ser comemorado no dia 28 de maio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu
Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O exercício da atividade esportiva eletrônica no município de Miracema obedecerá ao
disposto nesta lei.
Parágrafo único — Entende-se por esporte eletronico as atividades que, fazendo uso de artefatos
eletrônicos, caracteriza a competição de dois ou mais participantes, no sistema de ascenso e
descenso misto de competição.
Art. 2º - É livre a atividade esportiva eletrônica na cidade de Miracema, visando torná-la acessível a
todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural esportivo
contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologias da Informação e
Comunicação — TIC à formação cultural, propiciando a socialização, diversão e aprendizagem de
crianças, adolescentes e adultos.
É Art. 3º - São objetivos específicos do esporte eletrônico:
|- promover, fomentar e estimular a cidadania, valorizando a boa convivência humana através da
prática esportiva e educativa, levando os jogadores a se entenderem como adversários e não como
inimigos, na origem do fair play, para a construção de identidades, baseadas no respeito;
Il- desenvolver a prática esportiva cultural, unindo por meio de seus jogadores virtuais, povos
diversos em torno de si, independentemente do credo, raça e divergência politica, histórica e/ou social;
III- contribuir para a melhoria da capacidade intelectual fortalecendo o raciocínio e habilidade motora
de seus praticantes.
Art. 4º - O município de Miracema reconhece como fomentadora da atividade esportiva a
Confederação, Federação, Liga, entidades associativas, empreendedores individuais, jogadores e
empresários que difundam o esporte eletrônico.
Parágrafo Único: O município poderá firmar parcerias públicas e privadas com o objetivo de
expandir e incentivar a prática esportiva, através de coinpetições, tomeios, fóruns, seminários e outros.
Art. 5º - O Dia Municipal do Esporte Eletrônicó sgrá wa oradô, anualmente, em 28 de maio.
Prefeitura Municipal de Miracema & Abril de 2023
É be e
339 ovis fostes de Barros
Fal Prefeito Municipal
Publicado no Boletim Oficial_—_-
em AS 7 OS (22
Ass. ! Vereador Gérgio fédeian de Souza
tutor da fel

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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