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Lei Municipal 2.085 17.04.2023

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Texto do documento
eee ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EA o
e A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Roca SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEINº 2.085, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Concede revisão geral linear de vencimentos e salários, conforme art. 37, X da
Constituição Federal ao pessoal do Quadro da Câmara Municipal de Miracema.
O Prefeito do Município de Miracema no uso das atribuições dispostas no inciso III, do
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedida uma revisão anual e linear de salário, de 5,60 %(cinco
inteiros e sessenta centésimos por cento); a todo o pessoal ativo, inativo e pensionistas do
Quadro da Câmara Municipal de Miracema.

§ 1º - Incluem-se na revisão do caput os Agentes Políticos, os ocupantes de Cargos
Comissionados, bem como o pessoal do Quadro Permanente, Comissionados, Função
Gratificada e Comissionada.

§ 2º - São excluídos da revisão do artigo, os Servidores Municipais Ativos, Inativos, e
Pensionistas que foram contemplados com majoração anual do salário mínimo, dentro do
presente exercício, por força do dispositivo do Govemo da União, que rege o Piso Mínimo Nacional.

Art. 2º - Tendo em vista o disposto no § 6° do artigo 17 da LRF, o presente
dispositivo fica dispensado dos cálculos de impacto orçamentário financeiro.

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente dispositivo legal estão previstas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e são consignadas em dotações próprias de cada unidade
administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e correspondente Plano Plurianual (PPA).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de março de 2023, em conformidade com a Lei Municipal nº da Lei nº 1.263, de
06 de agosto de 2009 da Lei nº 1.263, de 06 de agosto de 2009, revogadas as disposições
contrarias ou incompatíveis
Prefeitura Municipal de Miracema, 17-de Abril 2023.

Ç
\

yas

lóvis Tostes de Barros
Prefeito Municipal
Publicado no Boletim oral .
em 20 01 45
Ass.
tZ

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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