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Memorando Indicação Conselho CACS FUNDEB 2023-2026 _ Rep Poder Executivo - Prefeitura

Texto do documento
MEMORANDO nº 0306/2023
Miracema, 15 de março de 2023.
Assunto: Indicação no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
limo. Sr. Secretário Municipal de Educação
Honrado em cumprimentá-lo, pelo presente em resposta ao memorando
299/2023, indicar como representantes do poder executivo visando compor o no
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no quadriênio 2023 a 2026
Os seguintes nomes:
Titular: Carlos Neto Lima Moreno — CPF.: 076.822.937-56
Suplente: Patricia Montan Pereira — CPF.: 088.357.787-94
Reiterando nossos protestos de elevada consideração, na oportunidade
nos colocamos à disposição para esclarecimentos de quaisquer dúvidas, enfatizando
que esta Secretaria Municipal vem atuando em conjunto aos diversos organismos
públicos no sentido de atender todas as premissas de lei e boas práticas de gestão.
Atenciosamente,
Vv
Clovi tes de Barros
Prefeito Municipal
ILMO. SR. .
CHARLES OLIVEIRA MAGALHÃES
Secretário Municipal de Educação
Praça Getúlio Vargas, nº 01 — 3º andar — Centro — Miracema/RJ
q CEP.: 28.460-000 — Tel.: (22) 3852 1963
“ E www.miracema.rj.gov.br
MIRACEMA — educacao@miracema.rj.gov.br
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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