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Lei Municipal 2.088 11.05.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
_ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
. oy CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
pão: a SECRETARIA ADMINISTRATIVA
NELLA
LEI N° 2.088, DE 11 DE MAIO DE 2023
Dispõe Sobre a Presença Obrigatória de um Agente da
Guarda Municipal nas Escolas da Rede de Educação
Pública Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º. Esta Lei tona obrigatória a presença de um agente da Guarda
Municipal, treinado e qualificado em ambiente educacional, para atuar na segurança
das escolas da rede pública de ensino, durante o horário de funcionamento.

Parágrafo único. Entende-se por segurança das escolas a garantia de um ambiente
escolar isento de riscos e de ameaças para alunos, professores e funcionários, através
de medidas preventivas adotadas pelo órgão competente do Poder Executivo, com o
objetivo de alcançar a paz e a ordem social no interior e nas imediações dos
estabelecimentos de ensino.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei, ocorrerão por conta de
dotação orçamentarias próprias.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MI , 11 DE MMO DE 2023.

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LEI Nº 2.090, DE 22 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre os prazos para concessionária dos serviços
de água e esgoto do Município de Miracema (Águas do
Rio) atender queixas ou reclamações dos usuários
relativas aos serviços.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os prazos máximos para concessionária dos serviços de água e esgoto
do Município de Miracema (Águas do Rio) atender queixas ou reclamações dos
usuários relativas a execução dos serviços serão:

1 - Ligação de esgoto em até 10(dez) dias uteis;

Il - Desobstrução de redes e ramais de esgoto em até 12 (doze) horas;

Ill - Ocorrências relativas a repavimentação em até 3 (três)dias uteis;

IV - Restabelecimento do fornecimento a pedido em até 2(dois) dias uteis;

V - Vazamento de Agua em até 3 (três) dias uteis;

VI - Outras ocorrências de caráter comercial em até 2 (dois) dias úteis.

Art. 2º - A não obediência aos prazo previstos no art. 1º dessa lei penalizará o
infrator, com uma multa de 100 UFIR, valor esse a ser recolhido pelo o Município.

Art. 3º - Caberá a Municipalidade fiscalizar o cumprimento dessa lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MI {11 DE MAIQ/DE 2023.
La, 3h
svis Tostes de/Barros |” as EA ra
Prefeito Municipal | Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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