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Lei Municipal 2.087 11.05.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
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ey CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA

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LEI Nº 2.087, DE 11 DE MAIO DE 2023
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a
Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar, na forma do art. 41, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
abaixo descrito, objetivando a MODERNIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NO
MUNICIPIO, prevista no Contrato Repasse Nº 916259/21 conforme descrito a seguir:

Unidade Orçamentária:
. 02.17 — Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer.

Fungao:
27 — Desporto e Lazer
Subfunção:
813 — Lazer
Programa:
0241 — Praças e Parques Recreativos e Desportivos
Ação: .
1.180 — Reformas de Estádios Municipais.
Produto:

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Reforma Realizadas. ”

Publicado no Boletim Oficial.
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Metas Físicas: Ass. }
Porcentagem (%) 4

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Valor:

R$ 334.250,00 (trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais)

Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar
advirá do Contrato Repasse Nº 916259/2021, firmado entre o Ministério da Cidadania
e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 334.250,00
(trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado
no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito
Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal nº

- 4.320/64
, Art. 4° - O presente Programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano
Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MI A, 11 DE MAIQ DE 2023.
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Prefeito Municipal

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LEI N° 2.086, DE 11 DE MAIO DE 2023
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a
Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar, na forma do art. 41, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
abaixo descrito, objetivando a AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA, conforme
descrito a seguir:

Unidade Orçamentária:
02.09 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
Função:
20 — Agricultura
Subfunção:
608 — Promoção da Produção Agropecuária.
Programa:
0044 — Desenvolvimento das Culturas de Cereais
Ação:
1.023 — Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas, inclusive Britador.
Produto: ores
Aquisição Efetuada. Publicado no Boletim Oficjal__.
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Metas Físicas: Ass.
01 Unidade hh

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Valor:

R$ 1.005.333,25 (um milhão, cinco mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e
cinco centavos)

Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar
advirá da Proposta Nº 913962/2021, firmado entre o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o
repasse no valor de R$ 1.005.333,25 (um milhão, cinco mil, trezentos e trinta e três
reais e vinte e cinco centavos), sendo o repasse no valor de R$ 859.500,00 (
oitocentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais) e a contrapartida Municipal no
valor de R$ 145.833,25 ( cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e
vinte e cinco centavos), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso Il da
Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no art. 1º desta Lei.

. Art. 3° - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito
Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64

Art. 4º - O presente Programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano
Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL a 11 )/ DE 2023.
les PÁ
Clóvis AAA Tro:
Prefeito Municipal

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

E) CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA

ee SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.091, DE 29 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a Outorga Gratuita
com Cláusula de Reversão de terreno público à Associação Privada de
Utilidade Pública Municipal “Augusta e Respeitável Loja Maçônica
Acácia de Miracema nº 219” e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das atribuições
que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a outorga gratuita, com
clausula de reversão, à Entidade de Utilidade Pública Municipal Augusta e Respeitável Loja Maçônica
Acácia de Miracema nº 219, Lei nº 2.048/22, pessoa jurídica de direito privado CNPJ nº
46.650.335/0001-56, do terreno municipal, hoje inutilizado, situado à Rua José Monteiro de Barros,
s/n, bairro hospital, com área de 540,00 m2 e coordenadas -21.407121, -42.205195, conforme planta
e memorial descritivo anexo no procedimento 2022.11114-5.

Art.2º - A presente outorga gratuita tem por objetivo e designação exclusiva a
construção e funcionamento da sede própria da Entidade de Utilidade Pública para a realizações de
seus trabalhos filantrópicos e de defesa dos direitos sociais.

Art. 3º - Fica vedado destinar o imóvel para finalidade diversa da especificada nessa Lei,
e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou onerosa, num prazo de 10 (dez) anos
e sem anuência expressa do Poder Executivo Municipal, sob pena de ser automaticamente revogada,
revertendo a propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade

Art. 4º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por éscritura pública, lavrada no
cartório competente, dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo 17 da Lei
8666/93.

Parágrafo Único - Deverão constar na escritura pública, obrigatoriamente e de forma
circunstanciada, os encargos e as cláusulas de reversão. 3 / 2

Publicado no Boletim Oficial
ema. 26 23.
Ass. 4 E

. _ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
] eval CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA.
a SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 5º - Após firmada a doação, o donatário fluirá plenamente do terreno para os fins
estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que
venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como manter limpo, em condições de higiene
sanitária e atender todas as normas pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas
ambientais.

Art. 6º - Comprovado o descumprimento desta Lei e de quaisquer das cláusulas
contratuais, a retomada dos bens doados se fará por Ato Administrativo Municipal, resguardado à
Entidade donatária a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório.

Art, 7º - A entidade donatária responderá por todos os encargos civis, administrativos e
tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da outorga a que se refere esta Lei.

Art, 8º - - A entidade donatária deverá enquadrar-se e atender a legislação e normas de
saúde, higiene e segurança, arcando com todos os tributos e encargos incidentes.

Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará
responsabilidade civil, fiscal e penal da entidade responsável.

Art, 9º - O outorgante no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer a qualquer
tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário, visando o seu estado
de conservação e utilização.

Art. 10 - Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública especifica.

Art, 11 -Todas as despesas decorrentes da escrituração da transferência do terreno
doado, correrão por conta da donatária.

Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de A, WA
Clovis Tostes de Barros
Prefeito Municipal

wey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- BM] CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Raio SECRETARIA ADMINISTRATIVA.
LEI Nº 2.092 DE 05 DE JUNHO DE 2023
31
Publicado no Boletim Oficial Promove alterações nos, anexos | e V da Lei 813/99.
Em. 22. 1. 06 po Leis 1419/2013 e 1873/2019 e da outras providéncias.
Ass.. 4

O PREFEITO DO MÚNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso Ill, do
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica extinta a Divisão de Planejamento, Projetos e Urbanismo, vinculado à Secretaria
Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, alterando o artigo 52 da Lei nº. 798, de 04 de
novembro de 1999, extinguindo também o cargo de Chefe da Divisão de Planejamento, Projetos e
Urbanismo, símbolo de vencimento CC4, código CH-02, alterando os Anexos | e V da Lei nº. 813, de
15 de dezembro de 1999.

Artigo 2º - Fica extinta a Seção de Operações, Ensino e Integração Comunitárias, vinculada à
Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, alterando a Lei nº. 1.419, de 01 de abril de
2013, extinguindo também o cargo de Chefe da Seção de Operações, Ensino e Integração
Comunitárias, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, alterando a Lei nº. 1.419, de 01 de abril de
2013 e a Lei n°. 1.873, de 19 de dezembro de 2019.

Artigo 3º - Fica criado o cargo comissionado de Encarregado Geral de Obras e Serviços Urbanos,
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, símbolo de vencimento CC3,
código CH-02, modalidade de recrutamento restrito a servidores efetivos, alterando o Anexo | e com
atribuições inseridas no Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo:

Parágrafo Único - Compete ao Encarregado Geral de Obras e Serviços Urbanos da Secretaria
Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes:

| - Orientar, acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelas equipes e turmas, bem
como das demais atividades relativas às ações a cargo das unidades de trabalho onde atua;

Il - Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão de materiais
para obras públicas municipais, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos
delineados pela Secretaria;

lil - Chefiar e controlar as equipes de obras de construção;

IV - Receber e entregar materiais de construção;

V - Controlar estoques de materiais de construção;

VI - Demarcar os locais das obras públicas;

VII - Zelar e controlar a assiduidade e pontualidade dos servidores que estão sob sua subordinação;
VIII - Receber as ordens de serviço para execução de trabalhos de construção e reforma de próprios

municipais, comunicando os locais aos subordinados e controlando sua correta execução, no prazo
determinado;

IX - Reguisitar material de trabalho, sempre que necessário, e controlar sua correta utilização;

We ESTADO DO RIO DE JANEIRO
We) CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
. pee
rey, SECRETARIA ADMINISTRATIVA
X - Orientar e Controlar a guarda e conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas no
trabalho, a fim de mantê-los em perfeitas condições de uso, evitando perdas e danos;
XI - Solicitar, sempre que necessário, o conserto de equipamentos e ferramentas sob sua
responsabilidade, acompanhando os serviços e efetuando testes, quando necessário;
XII - Manter controle sobre o horário de chegada e saída dos servidores sob sua responsabilidade;
XIII — Executar outras atividades afins.
Artigo 4º - Fica criado o cargo comissionado de Assessor de Eventos, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, modalidade de
recrutamento restrito a servidores efetivos, alterando o Anexo | e com atribuições inseridas no Anexo
V da Lei 813/99, na forma do artigo:
Parágrafo Único - Compete ao Assessor de Eventos:
| — Promover o planejamento, a legalização, a execução e a direção de eventos culturais no
município;
Il. realizar a liberação de alvarás e demais autorizações que se fizerem necessárias para a realização
de eventos;
Ill - Planejar e coordenar as atividades concernentes aos eventos de Cultura e Turismo, criando
mecanismos que possibilitem seu desenvolvimento;
IV - Estabelecer a estratégia de atuação da Secretaria visando otimizar a utilização dos recursos
disponíveis (financeiros, humanos, materiais e tecnológicos) para criação promoção e realização de
novos eventos e daqueles existentes;
V - Desenvolver, em conjunto com as demais Secretarias, uma política de atuação que vise otimizar
as ações propostas,
VI - Promover a participação em feiras, congressos, palestras, workshop, programas de treinamento
que visem à interação com potenciais parceiros;
VII - Propor projetos para captação de recursos junto à iniciativa privada;
VII! — Elaborar relatório mensal ao Secretário sobre as atividades relacionadas a eventos;
IX — Realizar outras tarefas afins.
Artigo 5º - Esta Lei possui adequação com o Planoplurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e com a Lei Orçamentária em vigor.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Miracema 05 DE JUN 2023.
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CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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