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Portaria Gabinete 032 02.02.2023

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Texto do documento
0
+ iy ESTADO DO RIO DE JANEIRO

| y PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

= = GABINETE DO PREFEITO

ace?

PORTARIA 032/23 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e
Mill do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR a permuta do(a) servidor(a) municipal, LARA
MEDEIROS CAMPOS TISSI - matrícula nº 5448-8, ocupante do cargo efetivo de
Servente Escolar, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de
Pádua — RJ, JAIR NASCIMENTO BARROSO, matrícula 12377-3, ocupante do cargo
efetivo de Servente, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.00898-0 de
25/01/2023.

Art. 2° - A presente permuta tera validade até 31/12/2023, podendo ser
prorrogado a pedido dos interessados.

Art. 3º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Municipio
de origem de cada servidor.

Art. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/01/2023.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Miracema, 2 de fevereiro de 2023.
LOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
329
Publicado no Boletim Oficial
em PB 103 Vo _
Ass. prio

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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