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B.O 350 05.07.2023

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-1269 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Sabrina Utrini Pagano Prado Assessor Superior Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Dante Sellani Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Marcio Cabral Pierrout Secretário Municipal de Meio Ambiente Leonardo da Rocha Gripa Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Jonatha Silva Batista Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano VII • Edição Número 350 • www.miracema.rj.gov.br • 05 de julho de 2023 SÚMARIO PORTARIA GABINETE ............................................................................... 2 PREVI MIRACEMA...................................................................................... 3 CMAS.............................................................................................................. 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA GABINETE PORTARIA Nº 291/23, DE 27 DE JUNHO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR JOÃO CARLOS MIRANDA DAVID, mat. 1795-7, servidor público municipal, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Planejamento, Projetos e Urbanismo, símbolo de vencimento CC4, código CH-02, em razão da extinção do cargo, nos termos da Lei Municipal nº 2092/23, a contar de 22 de junho de 2023. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de Junho de 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 292/23, DE 27 DE JUNHO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR JOÃO CARLOS MIRANDA DAVID, mat. 1795-7, servidor público municipal, para exercer o cargo em comissão de Encarregado Geral de Obras e Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, nos termos da Lei Municipal nº 2092/23, a contar de 23 de junho de 2023. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de Junho de 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 293/23, DE 27 DE JUNHO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR WALDEMIR FERREIRA FINAMOR, mat. 2051-6, servidor público municipal, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Operações, Ensino e Integração Comunitárias, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, em razão da extinção do cargo, nos termos da Lei Municipal nº 2092/23, a contar de 22 de junho de 2023. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de Junho de 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 294/23, DE 27 DE JUNHO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR WALDEMIR FERREIRA FINAMOR, mat. 2051-6, servidor público municipal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Eventos, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, nos termos da Lei Municipal nº 2092/23, a contar de 23 de junho de 2023. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de Junho de 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 350 - 05 de julho de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA Nº 306/23, DE 30 DE JUNHO DE 2023. “INSTITUI A COMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA AS CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.063/22.” O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o teor do processo administrativo nº 2023.07074-0; RESOLVE: Art. 1º – Fica instituída a COMISSÃO para a realização de Concurso Público visando o provimento de cargos da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.063/22, que será composta pelos seguintes membros: ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA – Técnico de Administração, mat. 0393-0; CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA – Escriturário -mat. 875-3; GERALDO TAVARES ANDRÉ NETO – Engenheiro Sanitarista – mat. 1987-9; RODOLFO BENEDITO NEPOMUCENO – Fiscal de Tributos, mat. 5527-1; TAMARA HORTA STANISCIA – Auditor Fiscal – mat. 5487-9. Art. 2º - A Presidência e a Secretaria da respectiva Comissão serão de responsabilidade dos seguintes membros: TAMARA HORTA STANISCIA – PRESIDENTE; RODOLFO BENEDITO NEPOMUCENO – SECRETÁRIO. Art. 3º - Pelas atividades exercidas na Comissão os seus membros não receberão qualquer tipo de remuneração e os serviços serão considerados de relevante interesse público. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Junho de 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PREVI MIRACEMA APOSTILA DE REFIXAÇÃO DE PROVENTOS = PROCESSO Nº 007034/2005, DE 16/12/2005 = APOSTILA DE REFIXAÇÃO DE PROVENTOS, DE ACORDO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2012.01278-4 de 07/02/12, que concedeu a PROGRESSÃO A-2 para A-6. Ficam refixados, os Proventos mensais, integrais, de Inatividade da servidora VANIA TERESA PICANÇO AMIM MONTEIRO, matrícula 464-2, cargo Professor A, Padrão 6, de que se tratam o presente ato, correspondentes às parcelas abaixo discriminadas. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS Vencimento Base atribuído ao Cargo de PROFESSOR A/6 - ................................... R$ 1.247,95 (Lei Municipal nº 699/98 e Lei Municipal 1.380/12). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (vantagem pessoal-II) – TRIÊNIO (40%) – .... R$ 499,18 (Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93) ADICIONAL DE QÜINQUÊNIO (5%) - .............................................................................R$ 62,40 (Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99). PROVENTOS ..............................................................................................................R$ 1.809,53. (Um mil oitocentos e nove reais e cinquenta e três centavos) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 350 - 05 de julho de 2023 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA N° 023/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Retificar a Portaria n° 028/2015, de 26 de junho de 2015, com redação nova dada pela Portaria n° 142/2020, passando a ter a seguinte redação, conforme Sentença Judicial prolatada nos autos do processo n° 0002792-29.2014.8.19.0034. CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora JEANE DEROSSI ALVES COLOMBO, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº 1.367/2011, sob a matrícula 469-3, com proventos integrais refixados em R$ 5.350,80 (cinco mil trezentos e cinquenta reais e oitenta centavos), conforme processo administrativo n° 2015.03968-5. REFIXAÇÃO DE PROVENTOS Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor A-6 da Lei Municipal nº 1.367/2011 e Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal n° 11.738/08, decorrente de sentença judicial – P. 0002792-29.2014.8.19.0034...................................R$ 3.822,00. Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 573,30. Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84..................R$ 764,40. Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 .........R$ 191,10. Provento Mensal.................. R$ 5.350,80 (cinco mil trezentos e cinquenta reais e oitenta centavos Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos desde 01/06/2023. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 024/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Retifica a Portaria nº 067/2022, de 08 de novembro de 2022, conforme diligência TCE/RJ nº 202.959- 7/2023, passa a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o cumprimento dos requisitos elencados no art. 8º, I e § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019. Art. 1° - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ARAUJO PINHO (companheira) do senhor JOSÉ DOS REIS LOUZADA, segurado aposentado, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços, através da Portaria n° 102/2009, com redação nova dada pela Portaria n° 064/2022 e Portaria n° 065/2022, sob a matrícula 120072-0, em decorrência de falecimento ocorrido em 13/09/2022, com fulcro no art. 40, § 7º, I da CRFB/88 c/c Parágrafo único do artigo 6º-A da EC 41/03, conforme Processo Administrativo n° 2022.10173-5 e registro do Processo TCE/RJ n° 210.664-8/2009, no valor de R$: 1.212,00 (Um mil e duzentos e doze reais). Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita, conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM: Dependentes Habilitados Percentual Valor do rateio MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ARAUJO PINHO 100% R$ 1.212,00 Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos fi nanceiros retroativos a 13/09/2022, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo n° 2022.10173-5 e no artigo 47, § 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 350 - 05 de julho de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 CMAS Resolução Nº 10 de 27/06/2023. “Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Miracema/RJ e dá outras providências”. O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Miracema, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no artigo 3º,inciso XIII da lei municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2.046 de 22/09/22 que instituiu o CMAS e define sobre a Conferência Municipal , resolve: Artigo 1º - Convocar a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social com a fi nalidade de realizar um debate que constituirá a base do plano decenal de Assistência Social, com estratégias e metas a curto, médio e longo prazo. Artigo 2º - A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social será realizada no município de Miracema/ RJ dia 05 de julho de 2023. Artigo 3º – O Evento terá como Tema Central: “Reconstrução do SUAS: o SUAS que temos, o SUAS que queremos”. Artigo 4º - O Município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela proporcionalidade populacional e porte do município conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social, garantindo a paridade entre OG’s e ONG’s. Artigo 5º - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte fi nanceiro do município para participarem da Conferência Estadual. Artigo 6º - Para organização do evento poderão ser criados grupos de trabalho, denominados de comissões. Artigo 7º - Fica delegado o CMAS para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução. Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, 20 de junho de 2023. HARLEY OLIVEIRA DA SILVA Presidente Conselho Municipal de Assistência Social de Miracema/RJ. Homologo a Resolução do CMAS n ° 10 de 27 de abril de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2.046 de 22/09/22. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 350 - 05 de julho de 2023 5

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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