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B.O 045 15.08.2018

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M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP:28460-000 MIRACEMA/RJ Ano II • Edição Número 045 • www.miracema.rj.gov.br • 15 de agosto de 2018 SÚMARIO DECRETOS............................................................................ 2 PORTARIAS GABINETE ........................................................ 3 PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO .......................................... 12 LICITAÇÃO E COMPRAS .................................................... 14 PREVI MIRACEMA............................................................... 16 TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ............................... 16 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) ...................... 17 TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância ...........................................................................................192 Bombeiros ............................................................................................193 Defesa Civil ..........................................................................................199 Posto de Urgência (P.U) ............................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema .............................................................3852-0542 Câmara Municipal......................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .....................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura ...........................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 ....................................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 ....................................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ....................................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.1...........................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2...........................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social .................................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.1 ..........................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.2 ..........................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica .................................................................................201 Administração .......................................................................................215 Almoxarifado.........................................................................................232 Arrecadação ................................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação........................................................................................212 Contabilidade........................................................................................230 Controle Interno (Sala do Controlador) ................................................206 Corregedoria.........................................................................................233 Correspondências ................................................................................225 Fazenda................................................................................................235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo ................................................................................................203 Informática ............................................................................................209 ISS ........................................................................................................222 Licitação e Compras .............................................................................237 Pagamento ...........................................................................................215 Patrimônio ............................................................................................232 Planejamento......................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ................................................................................208 / 214 Recepção .............................................................................................202 Recursos Humanos ................................................... 219 / 211 / 223 / 228 Tesouraria .............................................................................................227 Tributação .............................................................................................236 MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo José Eduardo de Lima Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Gleice Vaz Feijó Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Ana Cristina Bittar Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social José Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 45 • 15 de agosto de 2018 2 Documento Assinado Digitalmente de acordo com o Decreto nº 036 de 22 de junho de 2017 DECRETOS DECRETO N º 42, DE 14 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre o formulário PERFIL PRO- FISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, a ser implementado nos proces- sos administrativos de aposentadoria especial O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município CONSIDERANDO que o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP é o instrumento histórico laboral no qual devem estar reunidos dados administrativos, registros ambientais, resultados biológicos, entre outros, referentes ao período em que o servidor público municipal exerceu atividades sujeitas à exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à sua saúde ou integridade física; CONSIDERANDO que o objetivo primordial do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP é informativo, mas seu conteúdo tem força probante para fi ns previdenciários, servindo, ainda, de subsídio à análise organizacional e ao desenvolvimento de políticas públicas de Saúde Ocupacional e de Recursos Humanos; E, sobretudo, CONSIDERANDO a obrigatoriedade de sua expedição em relação aos pedidos de aposentadoria especial ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; DECRETA: Art. 1º. Fica adotado o formulário constante do Anexo Único desta Resolução, denominado PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, a ser utilizado em todas as secretarias da Prefeitura Municipal. Art. 2º. O trâmite do formulário PPP obedecerá ao seguinte fluxo: § 1º. Após o requerimento de concessão de aposentadoria especial feita pelo servidor, a Seção de Administração e Benefícios, após providenciar todos os documentos pertinentes, inclusive a certidão do Diretor de Previdência, nos termos do Decreto Municipal nº 65/2017, anexará o referido formulário e encaminhará à Secretaria Municipal em que esteja lotado o servidor, para o devido preenchimento. §2º. O gestor da pasta, após o preenchimento integral do formulário, providenciará a sua expedição à Procuradoria Geral do Município para a emissão de Parecer Jurídico, dando prosseguimento ao trâmite descrito no Decreto supracitado. Art. 3º. O formulário padrão do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP e o manual de procedimentos para sua emissão serão disponibilizados no Portal da Prefeitura de Miracema. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de junho de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA DECRETO MUNICIPAL Nº 064 DE 15 DE AGOSTO DE 2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL INSE- RIDO NO PARQUE NATURAL MUNI- CIPAL DR. WALQUER OLIVEIRA DE SOUZA. O PREFEITO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO: 1) A previsão constitucional de competência do Poder Público em definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em prol de um meio ambien- te ecologicamente equilibrado, vedando qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; 2) A Lei 1.766, 18 de maio de 2018, que altera a Lei Municipal nº 1.214, de 30 de junho de 2008, ampliando a área do Parque Natural Municipal Dr. Walquer Oliveira de Souza; 3) Que o artigo 5º da supramencionada legislação es- tabeleceu como de utilidade pública o parque municipal, ve- dando quaisquer empreendimentos, obras ou atividades que afetem sua substância ou destinação; 4) A Deliberação CCA nº 78/2018, de 19 de junho de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fi ns de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo, pelo preço fi xo e irreajustável de R$ 409.400,00 (qua- trocentos e nove mil e quatrocentos reais) – conforme laudo de avaliação emitido pela Procuradoria Geral do Estado, imó- vel com área total de 29,04 hectares, situados na Rua José Monteiro de Barros, sem número, Bairro Hospital, Município de Miracema, de propriedade do Hospital de Miracema , CNPJ nº 29.856.499/0001-15, Registrado no Serviço Registral Imo- biliário desta Comarca, no livro 02, Matrícula 6072. Art. 2º - A área está delimitada com referência ao Datum SIR- GAS 2000 e projeção UTM, zona 23k, tendo como memorial descritivo as seguintes coordenadas: Latitude Longitude 1 7630292,57 789871,80 2 7630263,83 789884,16 3 7630267,78 789893,35 4 7630259,36 789896,38 5 7630247,71 789900,54 6 7630236,88 789904,09 7 7630229,66 789906,45 8 7630217,76 789910,35 9 7630209,06 789913,20 10 7630205,05 789903,87 11 7630206,89 789903,08 12 7630188,57 789860,43 13 7630174,97 789815,64 14 7630206,47 789778,90 15 7630218,14 789767,55 16 7630222,95 789762,91 17 7630250,78 789741,29 18 7630253,05 789736,45 19 7630249,73 789721,39 20 7630320,88 789672,15 21 7630618,74 789707,96 22 7630636,12 789609,79 23 7630346,27 789521,51 24 7630352,72 789514,75
3 Ano II nº 45 • 15 de agosto de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Documento Assinado Digitalmente de acordo com o Decreto nº 036 de 22 de junho de 2017 25 7630361,77 789502,75 26 7630364,80 789498,36 27 7630369,11 789483,11 28 7630370,99 789471,79 29 7630465,94 789478,15 30 7630524,46 789478,76 31 7630655,91 789473,70 32 7630721,31 789412,12 33 7630747,46 789367,98 34 7630792,75 789282,16 35 7630796,04 789279,40 36 7630831,63 789261,09 37 7630863,60 789248,65 38 7630879,53 789244,82 39 7630896,49 789243,29 40 7630909,78 789244,19 41 7630942,87 789250,31 42 7630997,31 789274,90 43 7631049,71 789316,32 44 7631055,00 789398,55 45 7631054,42 789431,67 46 7631048,76 789485,10 47 7631038,42 789530,11 48 7630980,79 789691,41 49 7630959,42 789731,36 50 7630928,15 789766,43 51 7630867,71 789793,05 52 7630858,43 789796,64 53 7630780,36 789810,39 54 7630572,85 789882,24 55 7630553,46 789885,32 56 7630549,41 789885,41 57 7630519,55 789882,00 58 7630490,17 789868,92 59 7630421,12 789863,62 60 7630330,57 789864,48 Art. 3º - O objetivo da desapropriação é permitir à Munici- palidade atender a Lei 9.985, de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), uma vez que imóvel está inserido no Parque Natural Munici- pal Dr. Walquer Oliveira de Souza, Unidade de Conservação do grupo de proteção integral, constituída por áreas de posse e domínio público, sendo que áreas particulares incluídas em seus limites deverão ser desapropriadas. Art. 4 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Miracema, 15 de Agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL PORTARIAS GABINETE PORTARIA n° 298/2018, de 27 de junho de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1° - RETIFICAR a FIXAÇÃO DE PROVENTOS , da Portaria n° 287/2017 , que concede o Benefício PENSÃO POR MORTE , em decorrência do falecimento do servidor JORGE ALVES PEREIRA , portador da cédula de identidade 020.522.326-6 DIC/RJ, inscrito no CPF sob número 570.001.317-72, ocupante do cargo de operador de máquinas pesadas, Padrão P, Nível 034, com proventos integrais do cargo no valor de R$ 2.110,15, acrescido de adicional de10% referente à quinquênios (Art. 81 – Lei n° 796/99) no valor de R$ 211,02, Insalubridade (40% Lei 1.273/09) R$844,05, em favor de JURACY CARDOSO PEREIRA , rateado ao conjunto de depentes da seguinte forma: para o cônjuge do “de cujus” o equivalente a 100%, conforme processo administrativo n° 2017.07736-7. RETIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO DE PROVENTOS Proventos (parcela única).................................................... R$ 3.165,23 (Três mil cento e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos fi nanceiros a partir de 01/07/2018, conforme disposto no artigo 29 §11 da Lei 1727/2017. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 314/2018, de 05 de Julho de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tibunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fl s. 56-verso do Processo n°2010.07850-0, de 18/08/2010; RESOLVE: Retificar a portaria n° 039 de 24 de Agosto de 2010 da CAPPS dando novo texto: Art. 1º - APOSENTAR , integralmente, a servidora MARIA DULCE LEAL BORBA , matrícula 000671-8, cargo PROFESSOR I-A, Padrão 3, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: Artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003 c/c o § 5°, do artigo 40 da CRFB/88. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema (Republicado por ter havido saído com incorreção no B.O nº 40 de 18.06.18) *PORTARIA 315/18, DE 09 DE JULHO DE 2018.* O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - AVERBAR , o tempo de contribuição prestado A FAETEC e a CNEC, pela servidora CECILIA SALES DE CARVALHO , titular do cargo público de Professor, no total de 6772 dias, correspondentes a 18 (dezoito) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias, para efeitos de aposentadoria e adicionais por tempo de serviço, de acordo com Processo Administrativo n° 2018.04171-5, de 04/04/2018. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 45 • 15 de agosto de 2018 4 Documento Assinado Digitalmente de acordo com o Decreto nº 036 de 22 de junho de 2017 Registre-se, publique-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de julho de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 330/2018, de 16 de Julho de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tibunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fl s. 17 e 18 do processo n° 2012.10566-5, de 26/12/2012; RESOLVE: Em atendimento a diligência constante no Processo TCE-RJ nº 205.360-8/13, a Portaria CAPPS nº 002 de 04/01/2013, passa a ter a seguinte redação: Conceder Pensão mensal, à Sra. Gilza Mirian Carvalho Teperino , na condição de cônjuge (viúva) do ex- servidor inativo Oswaldo Teperino, falecido em 23/12/2012, no valor de 100% de seus proventos, conforme Processo Administrativo nº 2012.10566-5, de 26/12/2012, com base no inciso I, do § 7º do art. 40 da CRFB/1988, com efeitos válidos desde a data de seu falecimento. RETIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS * Salário Inativo - Dezembro/12 - R$ 1.249,50 * Adicional de Tempo de serviço (Vantagem Pessoal II - Triênio) - correspondente a 62,09% sobre o vencimento base - conforme Lei nº 500/93, de 25/11/93 - R$ 775,81. * Sexta-parte - Lei 287/85 - R$ 208,25 * Fixação do Provento mensal - R$ 2.233,56 (dois mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos). Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 344/2018, de 25 de Julho de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fl s. 22 do Processo n° 2010.08951-0, de 30/09/2010; RESOLVE: Retificar a portaria n° 54 de 11 de Novembro de 2010 da CAPPS dando novo texto: Art. 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE , mensalmente, a Sra. CARLA ANSELMO , companheira de união estável, no valor de 50% (cinquenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) até a maior idade civil da fi lha NEIANNY ANSELMO DE MIRANDA , nascida em 23 de Junho de 1997, dependentes do ex-servidor GESNEY MADEIRA DE MIRANDA , matrícula 000297-6, cargo Motorista, falecido em 26 de Setembro de 2010, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: inciso II, do § 7°, do artigo 40, da CRFB/88. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 345/2018, de 25 de Julho de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fl s. 30 e 30-verso do Processo n° 2013.04522-0, de 22/05/2013; RESOLVE: Retificar a portaria n° 019 de 27 de Maio de 2013 da CAPPS dando novo texto: Art. 1º - Aposentar por Idade e Tempo de Contribuição – Especial de Professora, de acordo com parecer às fl s. 05 e 06 do Processo nº 2013.04522-0, de 22/05/2013, a servidora JANINE CHIARELLI LINHARES, matrícula 000825-7, no cargo de Professora A, Padrão 5, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da CRFB/1988, com proventos integrais no valor de R$ 1.606,50 (um mil, seiscentos e seis reais e cinquenta centavos) resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 1.285,20 – Lei 1417/2013; Triênio: R$ 192,78 – Lei 500/93 e Adicional de quinquênio: R$ 128,52 – art. 81 da Lei 796/99, com efeitos válidos desde 27/05/2013. Registre-se, publique-se e cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 346/2018, de 25 de Julho de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fl s. 37 do Processo n° 2012.09664-5, de 21/11/2012; RESOLVE: Retificar a portaria n° 051 de 30 de Novembro de 2012 da CAPPS dando novo texto: Art. 1º - Aposentar integralmente a partir de 30/11/2012, de acordo com Processo Administrativo nº 2012.09664-5, de 21/11/2012, o servidor estatutário, Sebastião Antônio da Silva, matrícula 000787-0, no cargo de Professor A, padrão B-5, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais no valor de R$ 2.409,05 (dois mil, quatrocentos e nove reais e cinco centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 1.853,13 (Lei Mun. nº 699/98); Triênio (15%): R$ 277,96 (Lei Mun. 500/93) e Quinquênio (15%): R$ 277,96 (Lei Mun. 796/99), com efeitos válidos desde 01/08/2018. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 353/18, DE 31 DE JULHO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , o(a) servidor(a) municipal Gláucia Helena de Souza Ribeiro , inscrito(a) na matrícula de nº 2577-1, do cargo em provimento de comissão de CHEFE DE SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAL E FINANCEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER, cessando a percepção da
5 Ano II nº 45 • 15 de agosto de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Documento Assinado Digitalmente de acordo com o Decreto nº 036 de 22 de junho de 2017 importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC- 4 . Art. 2º – Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 01/07/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 31 de Julho de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 354/18, DE 31 DE JULHO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR , o(a) servidor(a) municipal FLÁVIA FERREIRA ALVIM , inscrito(a) na matrícula de nº 4465-2, para exercer o cargo em provimento de comissão de RESPONSÁVEL PELO SETOR DE MERENDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER , fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4 . Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/08/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 31 de Julho de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 355/18, DE 31 DE JULHO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , o(a) servidor(a) municipal FLÁVIA FERREIRA ALVIM , inscrito(a) na matrícula de nº 4465-2, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAL E FINANCEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER , fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4 . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/08/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 31 de Julho de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 356/18, DE 31 DE JULHO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , o(a) servidor(a) municipal LUCAS DE SOUZA CHAGAS , inscrito(a) na matrícula de nº 4148- 3, para exercer o cargo em provimento de comissão de RESPONSÁVEL PELO SETOR DE MERENDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER , fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4 . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/08/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 31 de Julho de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 357/18, DE 31 DE JULHO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , JOSÉ LUIZ SANTOS PESTANA , inscrito(a) sob CPF 109.670.067-08, para exercer o cargo em provimento de comissão de RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS , fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-3 . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/08/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 31 de Julho de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 363/18, DE 01 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , AMÁLIA MOREIRA MOTA , inscrito(a) sob CPF 655.508.897-49, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR ADJUNTO DA E. M. PROFESSOR ÁLVARO AUGUSTO DA FONSECA LONTRA , fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5 . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 31 de Julho de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 364/2018, de 01 de Agosto de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: O Deferimento exarado no Processo Administrativo nº 2018.07653-5, de 21/06/2018, RESOLVE: Retificar a Apostila de Fixação de Proventos referente ao Adicional de Quinquênio, conforme segue: Ficam fi xados os proventos mensais de inatividade do servidor BENEDITO LUCAS , lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Gari, sob a matrícula 052- 3, referência salarial P-7 , da Lei Municipal nº 796/99, de que trata o presente ato, a contar da data de sua publicação. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS • Vencimento base – junho/18 - atribuído ao cargo de Gari, referencia salarial P-7, Nível Elementar, da Lei Municipal
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 45 • 15 de agosto de 2018 6 Documento Assinado Digitalmente de acordo com o Decreto nº 036 de 22 de junho de 2017 813/99 – 796/99.......................................................R$ 954,00 • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) - correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Lei nº 500/93, de 25/11/93 - ................................................................................R$ 143,10. • Adicional de quinquênio – correspondente a 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base, conforme Lei 796/99 de 18/10/99, Art.º 81....................................R$ 238,50 • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Lei Municipal 796/99, de 18/10/99, Art. 82 e Lei 1.273/09..............................................................R$ 47,70. • Adicional de Insalubridade – correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o Vencimento base – Art. 80 da Lei Municipal 796/99, e Lei 1.273/09.......................R$ 381,60. • Fixação Do Provento mensal..............R$ 1.764,90 (hum mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos). Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 365/2018, de 01 de Agosto de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: O Deferimento exarado no Processo Administrativo nº 2018.06830-1, de 04/06/2018, RESOLVE: Retificar a Apostila de Fixação de Proventos referente ao Adicional de Quinquênio, conforme segue: Ficam fi xados os proventos mensais de inatividade da servidora WANDERLEIA BENEDITO LOPES COUTO, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professora de Ensino Fundamental 1º segmento, sob a matrícula 480-4, referência salarial Classe A, Nível 6, Lei 1.367/11, de que trata o presente ato, a contar da data de sua publicação. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS • Vencimento base – Junho/18 - atribuído ao cargo de Professor, referencia salarial Classe A, Nível 6 da lei Municipal nº 1.367/2011 e Lei Complementar nº 1.737/2017 - .............. .............................................................................R$ 1.925,39, • Adicional de Tempo de serviço (Vantagem Pessoal II - Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base – conforme Lei nº 500/93, de 25/11/93 .... ................................................................................R$ 288,81. • Adicional de quinquênio – correspondente a 20 % (vinte por cento), conforme Lei 796/99, de 18/10/99, Art.º 81........... ................................................................................R$ 385,06. • Fixação do Provento mensal.............R$ 2.599,27(dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos). Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 366/2018, de 06 de Agosto de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fl s. 57 do Processo n° 000466/2008, de 17/01/2008; RESOLVE: Em atendimento a diligência constante no Processo TCE-RJ nº 222.011-1/09, a Portaria nº 0295/08 de 01/12/2008, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Aposentar a servidora Lucia de Fátima da Silva, matrícula 000568-1, no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conforme disposto no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Miracema, de 05/04/90 (LOM), Lei 11.301/06, art. 1º, Lei 507/93 e seus art. 26, parágrafo 2º, com redação dada pela Lei 937/02, de 09/05/2002 (CAPPS), juntamente com art. 49, inciso III, alíneas “a” e “b” e 51, par. 1º da Lei Complementar 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Miracema) e, ainda de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS • Vencimento base – Lei Municipal nº 1092/05 - R$ 569,33 • Adicional de Tempo de serviço (Vantagem Pessoal II - Triênio) – correspondente a 15% (dez por cento) sobre o vencimento base – conforme Lei nº 500/93, de 25/11/93 - R$ 85,39. • Adicional de quinquênio – correspondente a 5% (cinco por cento), conforme Lei 796, de 18/10/99 - R$ 28,46. • Fixação do Provento mensal - R$ 683,18 (seiscentos e oitenta e três reais e dezoito centavos). Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 367/2018, de 06 de Agosto de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fl s. 43 e 44 do Processo n°2012.04159-0, de 30/04/2012; RESOLVE: Retificar a portaria n° 027 de 22 de Maio de 2012 da CAPPS e a apostila de fixação dos proventos dando novo texto: APOSENTAR , a servidora DIANA COLOMBO DOS PASSOS , matrícula 000559-2, cargo Professor A, Padrão 6, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: Artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003 c/c § 5° do artigo 40 da CRFB/88, com proventos integrais, última remuneração e com paridade conforme processo administrativo n° 2012.04159-0, a importância mensal de R$ 1.809,53 (mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e três centavos), conforme demonstrativo abaixo: QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS • Vencimento base – Abril/12 - atribuído ao cargo de
7 Ano II nº 45 • 15 de agosto de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Documento Assinado Digitalmente de acordo com o Decreto nº 036 de 22 de junho de 2017 Professor, referência salarial Classe A, Nível 6 da lei Municipal nº 1.367/2011 - R$ 1.247,95, • Adicional de Tempo de serviço (Vantagem Pessoal II - Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base – conforme Lei nº 500/93, de 25/11/93 - R$ 187,19. • Adicional de quinquênio – correspondente a 10% (dez por cento), conforme Lei 266, de 26/12/1984 - R$ 124,79. • Adicional de quinquênio – correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Lei 796, de 18/10/99 - R$ 187,19. • Adicional de 5%, conforme artigo 82 da Lei 796/99 – 62,40. • Fixação do Provento mensal - R$ 1.809,53 (mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e três centavos). Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 369 de 06 de Agosto de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fl s. 64 do Processo n° 2010.04563-4, de 11/05/2010; RESOLVE: Retificar a portaria n° 024 de 24 de Maio de 2010 da CAPPS e a apostila de fixação dos proventos dando novo texto: APOSENTAR , a servidora ELIZABETE POEYS BERETA , matrícula 000537-1, cargo Professor I-A, Padrão 3, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: Artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003 c/c § 5° do artigo 40 da CRFB/88, com proventos integrais, última remuneração e com paridade conforme processo administrativo n° 2010.04563-4, a importância mensal de R$ 1.064,79 (mil e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), conforme demonstrativo abaixo: QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS • Vencimento base – Abril/10 - atribuído ao cargo de Professor I-A/3 da lei Municipal nº 1.092/2005 - R$ 788,73 • Adicional de Tempo de serviço (Vantagem Pessoal II - Triênio) – correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento base – conforme Lei nº 500/93, de 25/11/93 - R$ 78,87. • Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Lei 796, de 18/10/99 - R$ 157,75. • Adicional de 5%, conforme artigo 82 da Lei 796/99 – 39,44. • Fixação do Provento mensal - R$ 1.064,79 (mil e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 370/2018, de 06 de Agosto de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fl s. 240 e 241 do Processo n° 004330/2005, de 09/08/2005; RESOLVE: Em atendimento a diligência constante no Processo TCE-RJ nº 226.937-1/2006, a Portaria Municipal nº 060, de 17/03/2006, passa a ter a seguinte redação: APOSENTAR por invalidez, de acordo com o laudo médico às fl s. 02, do Processo 4330, de 09/08/2005, a servidora MARIA ZENEIDE MARTINS ROMÃO, matrícula 0575-4, no cargo de Professora, Padrão II-A, Nível I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conforme o disposto art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Miracema (LOM), combinado com o art. 40, § 1º/I da CRFB/88, com proventos fi xados de acordo com a média apurada com base na Lei Federal 10.887/2004, no valor de R$ 632,41 (seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), com efeitos válidos desde 09/08/2005. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 372/18, DE 08 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – DESAPOSENTAR , o servidor EULAIR GARCIA FULGÊNCIO , cargo de Guarda Municipal, de acordo com Processo de Aposentadoria nº 222.063-4/09, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, retornando às atividades laborais a partir da data de publicação deste ato. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 373/18, DE 08 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , os servidores públicos municipais abaixo relacionados, sem prejuízo de suas funções habituais, para compor a COMISSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL , a saber: Manoela Tostes de Oliveira Cyrino – Mat. 3236-0 Raquel dos Santos Nogueira – Mat. 5008-3 Flavia Ferreira Alvim – Mat. 4582-9 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01/08/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Agosto de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 374/2018, de 09 de Agosto de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 45 • 15 de agosto de 2018 8 Documento Assinado Digitalmente de acordo com o Decreto nº 036 de 22 de junho de 2017 uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fl s. 12-verso e 13 do Processo n° 2009.05224-9, de 29/06/2009; RESOLVE: Em atendimento a diligência constante no Processo TCE-RJ nº 222.365-0/09 e com base na EC nº 70/2012, a Portaria Municipal nº 030, de 17/07/2009, passa a ter a seguinte redação: CONCEDER PENSÃO ao Sr. Antonio Manoel Romão, na condição de cônjuge (viúvo) da ex-servidora aposentada por invalidez, de acordo com o laudo médico às fl s. 02, do Processo 4330, de 09/08/2005, MARIA ZENEIDE MARTINS ROMÃO, matrícula 0575-4, no cargo de Professora, Padrão II-A, Nível I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, falecida em 24/06/2009, de acordo com § 7º do art. 40 da CRFB/88 alterado pela EC 41/2003, com proventos fi xados de acordo com a EC 70/2012, no valor de R$ 1.343,22 (hum mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 994,98 – Lei 699/98 alterada pela Lei 1090/05 e Lei 1380/2012; Triênio (30%): R$ 298,49 - Lei 500/93 e Quinquênio (5%): R$ 49,75 – Lei 796/99, com efeitos válidos desde 29/03/2012. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 375/2018, de 09 de Agosto de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fl s. 83 e 83-verso do Processo n° 005123/2007, de 20/07/2007; RESOLVE: Em atendimento a diligência constante no Processo TCE-RJ nº 224.564-0/08, a Portaria Municipal nº 169, de 02/08/2007, passa a ter a seguinte redação: APOSENTAR por invalidez, com proventos proporcionais a 11.795/12795 dias, de acordo com o laudo médico às fl s. 04, do Processo 005123 de 20/07/2007, o servidor SERGIO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 000375-1, no cargo de Motorista, Padrão P-34, lotado na Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos, conforme o disposto art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Miracema (LOM), combinado com o art. 40, § 1º/I da CRFB/88 e art. 31 e 36, capítulo V, Seção III, da Lei Municipal nº 937/02 da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema, com proventos fixados de acordo com a média apurada com base na Lei Federal 10.887/2004, no valor de R$ 1.482,30 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), com efeitos válidos desde 02/08/2007. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 376/2018, de 09 de Agosto de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fl s. 83 e 83-verso do Processo n° 005123/2007, de 20/07/2007; RESOLVE: Em atendimento a diligência constante no Processo TCE-RJ nº 224.564-0/08, e com base na EC nº 70/2012, a Portaria Municipal nº 169, de 02/08/2007, passa a ter a seguinte redação: APOSENTAR por invalidez, com proventos proporcionais a 11.795/12.795 dias, de acordo com o laudo médico às fl s. 04, do Processo 005123 de 20/07/2007, o servidor SERGIO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 000375- 1, no cargo de Motorista, Padrão P-34, lotado na Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos, conforme o disposto art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Miracema (LOM), combinado com o art. 40, I da CRFB/88 e artigos 31 e 36, capítulo V, Seção III, da Lei Municipal nº 937/02 da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema, com proventos fi xados de acordo com a EC 70/2012, no valor de R$ 1.888,28 (hum mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 1.510,63 – Lei 1092/05; Triênio (20%): R$ 302,12 – Lei 500/93 e Quinquênio (5%): R$ 75,53 – Lei 796/99, com efeitos válidos desde 29/03/2012. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 377/2018, de 09 de Agosto de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fl s. 58 e 58-verso do Processo n° 005955/2007, de 21/08/2007; RESOLVE: Em atendimento ao determinado no Processo TCE-RJ nº 204.505-2/09, a Portaria SMA nº 287, de 02/10/2007, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - APOSENTA, tendo em vista parecer de fl s. 13/15, do Processo 005955/2007, por Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição – Especial de Professora, a servidora Maria de Fátima Viana da Silva Filemes, matrícula 000569-5, no cargo de Professora, Nível II-A, Padrão II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 40, § 5º da CRFB/1988, no valor de R$ 636,45 (seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 552,75 – Lei 699/98 – II-A/2 – anexo IV, alterado pela Lei nº 1092/05; Triênio Vantagem Pessoal II: R$ 56,07 – Lei 500/93 e Adicional de quinquênio: R$ 27,63 – art. 81 da Lei nº 796/99, com efeito válidos desde 02/10/2007. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 378/2018, de 09 de Agosto de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
9 Ano II nº 45 • 15 de agosto de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Documento Assinado Digitalmente de acordo com o Decreto nº 036 de 22 de junho de 2017 CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fl s. 40 e 40-verso do Processo n° 2008.07738-5, de 01/09/2008; RESOLVE: Em atendimento a diligência constante no Processo TCE- RJ nº 201.848-1/09, a Portaria SMA nº 232 de 17/09/2008, passa a ter a seguinte redação: Art. 1° - Resolve APOSENTAR por invalidez com proventos integrais, conforme laudo médico pericial às fl s. 03 do Processo nº 2008.07738-5, de 01/09/2008, a servidora Sônia Maria André, matrícula nº 000956-3, no cargo de Servente Escolar, símbolo de vencimento P-04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conforme o disposto no inciso I do § 1º do art. 40 da CRFB/88, com redação dada pelo art. 6º-A da EC 41/2003 com cálculo definido pela EC 70/2012, no valor de R$ 481,84 (quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 307,08 – Lei 1092/05, anexo III.I; Complemento salarial: R$ 107,92 – Lei 1092/05, anexo III.I, alterado pelo Decreto 026/07; Triênio: R$ 46,09 – Lei 500/93 e Adicional de Triênio: R$ 20,75 – art. 81 da Lei 796/99, com efeitos válidos desde 30/08/2008. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 379/18, DE 09 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a pedido, o(a) servidor(a) municipal DENITES DOMICIANO ROSA , inscrito(a) na matrícula de nº 1758-2, do cargo público de AUXILIAR DE ENFERMAGEM , não integrando mais o Quadro Permanente de Servidores deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2018.09421-5, de 09/08/2018. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Agosto de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 380/18, DE 09 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a pedido, o(a) servidor(a) municipal DENITES DOMICIANO ROSA , inscrito(a) na matrícula de nº 5218-3, do cargo público de TÉCNICO DE ENFERMAGEM , não integrando mais o Quadro Permanente de Servidores deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2018.09420-8, de 09/08/2018. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Agosto de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 381/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR a pedido a Sr. ADRIANA BATISTA DE OLIVEIRA , brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 12072852-2, expedida pelo IFP-RJ em 06/02/1997, da função de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO . Art. 2º - Considerar-se-á como último dia trabalhado a data de 09/08/2018. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 382/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR JULIANA DE SÁ MOREIRA , brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 27168622- 2, expedida pelo DETRAN/RJ em 30/12/2008, para exercer as funções de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO , fazendo jus a Gratificação Especial de Função correspondente ao símbolo de vencimento CC-2, nos termos da Lei 1.743/17. §1º. DESIGNAR o servidor nomeado na função de PREGOEIRO para, sem prejuízo de suas funções, substituir o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, em suas faltas ou impedimento, nos termos da Lei 1.743/17. §1º. DESIGNAR o servidor nomeado na função de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO para, sem prejuízo de suas funções, substituir o PREGOEIRO, em suas faltas ou impedimento, nos termos da Lei 1.743/17. Art. 2º - DESIGNAR a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO composta pelos os servidores abaixo relacionados: Presidente da Comissão - JULIANA DE SÁ MOREIRA 1º Secretário - MARCIA REGINA PEREIRA DA COSTA 2º Secretário - LUCIENE PIMENTA DIAS Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 383/18, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: JANDIRA APARECIDA DE PAULA BERARDI SCHELCK, brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 12.508.410-3 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 087.979.217-
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 45 • 15 de agosto de 2018 10 Documento Assinado Digitalmente de acordo com o Decreto nº 036 de 22 de junho de 2017 50, para exercer o cargo público de PROFESSOR DE ENSINO DE FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO, cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.367/11. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portaria n° 384/2018, de 13 de Agosto de 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO: A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fl s. 37 do Processo n° 2010.04452-6, de 10/05/2010; RESOLVE: Em atendimento a diligência constante no Processo TCE-RJ nº 222.514-8/10, e com base na EC nº 70/2012, a Portaria Municipal nº 22, de 12/05/2010, passa a ter a seguinte redação: APOSENTAR integralmente, de acordo com o laudo médico às fl s. 02 e parecer de fl s. 05 e 06 do Processo Administrativo nº 2010.04452-6, de 10/05/2010, a servidora REGINA LUCIA DE OLIVEIRA PINTO, matrícula 000874-5, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços, Padrão 04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conforme o disposto art. 40, § 1º/I do art. 40 da CRFB/1988 com redação dada pela EC 41/2003, com proventos fi xados de acordo com a EC 70/2012, no valor de R$ 715,10 (setecentos e quinze reais e dez centavos) resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 379,77 (Lei 699/98 alterada pela Lei Mun. nº 1092/2005 e Lei Mun. nº 1380/2012); Complemento salarial: R$ 192,32 (Lei Mun. nº 1092/05, anexo III/I, alterada pelo Decreto Mun. nº 026/2007); Triênio (15%): R$ 85,81 (Lei Mun. nº 500/93) e Quinquênio (10%): R$ 57,20 (art. 81 da Lei Mun. nº 796/1999), com efeitos válidos desde 29/03/2012. Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 389/18, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.738/08, que institui o piso salarial nacional dos professores da rede pública; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida lei no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, e, consequentemente, a obrigatoriedade de sua observância pelos Estados e Municípios; CONSIDERANDO a existência de decisão judicial transitada em julgado que, nos autos da ação judicial de nº 0001023- 49.2015.8.19.0034, determina o reajuste do vencimento básico do(a) servidor(a) ADRIANA ZAPP DE SOUZA , em suas matrículas nº 1077-4 e 1599-7, para que corresponda ao valor de 86,46% (oitenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do valor do piso salarial nacional dos professores instituído pela lei Federal nº 11.738/08; RESOLVE: Art. 1º – Fica reajustado o vencimento básico do(a) servidor(a) ADRIANA ZAPP DE SOUZA, em suas matrículas nº 1077- 4 e 1599-7, para o valor de R$ 2.122,59 (dois mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), equivalente a 86,46% (oitenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do valor do piso salarial dos professoras instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação de nº 0001023-49.2015.8.19.0034. Art. 2º – Fica mantida a carga horária do(a) servidor(a) instituída pela Lei Municipal nº 1.367/11 e suas posteriores alterações. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 390/18, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA TITONELLI , inscrito(a) na matrícula nº 4865-8, do cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE POSTO DE SAÚDE “A” , cessando a percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5 . Art. 2º – NOMEAR , o(a) servidor(a) municipal CREMILCE GONÇALVES COZANDEY PADILHA , inscrito(a) na matrícula de nº 0839-7, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE POSTO DE SAÚDE “A” , fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5 . Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Agosto de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 391/18, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR , os contratos por prazo determinado abaixo discriminados, pelo prazo de 02 (dois) meses, até a data de 30/09/2018, de acordo com os Processos Administrativos nº 2018.09238-8, 2018.09363-0, 2018.09362-9, 2018.08861- 3, 2018.08859-2, 2018.09196-7, 2018.09249-2, 2018.09195- 5 e 2018.09194-3. MAT. NOME FUNÇÃO 5368-6 Adriana de Oliveira Daibes Fisioterapeuta 5373-2 Alessandro Vicente da Silva Recepcionista 5402-0 Ana Cláudia Maria de Souza Agente Comunitário de Saúde 5374-0 Ana Lúcia da Silva Medeiros Ajudante de Obras e Serviços 5375-9 Ana Lúcia Fernandes Abreu Ajudante de Obras e Serviços 5377-5 Antônio Tadeu Marques Pinto Psiquiatra 5378-3 Creusa Monteiro Macedo Ajudante de Obras e Serviços 5379-1 Dalila Maria Silva Aquino Ajudante de Obras e Serviços 5392-9 Filipe Gomes Pureza de Britto Recepcionista 5380-5 Gabriela Rocha Cozendey Terapeuta Ocupacional 5381-3 Gabriela Vaz de Medeiros Odontólogo 5384-8 Gesiane Teodoro de Azevedo Ajudante de Obras e Serviços
11 Ano II nº 45 • 15 de agosto de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Documento Assinado Digitalmente de acordo com o Decreto nº 036 de 22 de junho de 2017 5382-1 Gilcimar de Lima Freire Motorista 5396-1 Gustavo dos Passos Brígido Motorista 5409-7 Ivanete Cosendey de Azevedo Copeiro 5383-0 Jane Aparecida de Souza Sabino Recepcionista 5385-6 João Arnaldo Nascimento de Sant’Ana Ajudante de Obras e Serviços 5386-4 João Batista Campos Gama Cuidador Social 5388-0 José Carlos Gonçalves da Cruz Recepcionista 5403-8 Josiane Silva Luiz Agente Comunitário de Saúde 5389-9 Luísa de Azevedo Torres Odontólogo 5390-2 Mabele Viegas Nutricionista 5361-9 Marcos Antônio de Oliveira Silva Assistente Social 5363-5 Maria Aparecida Leite Freire Assistente Social 5364-3 Maria Aparecida Romão da Silva Técnico de Enfermagem 5393-7 Nedilson Carvalho de Meireles Sanitarista 5395-3 Neide da Silva Ajudante de Obras e Serviços 5398-8 Rafael Curia Pacheco Motorista 5399-6 Raquel Ramos Bereta Recepcionista 5397-0 Sebastião Carlos Nalim Oliveira Motorista 5400-3 Tatiana Alves dos Santos Recepcionista 5394-5 Verônica Gualberto Frontelmo Recepcionista 5015-6 Carla Iolanda Sant’Ana Ferreira Lima Assistente Social 5338-4 Marcos Lima de Almeida Agente Comunitário de Cor- reios – Paraíso do Tobias 5404-6 Sebastião Moreira Motorista 5336-8 Thalya Souza Berardi Agente Comunitário de Cor- reios – Venda das Flores 5342-2 Flávia Maria Alves Nepomuceno do Nascimento Auxiliar de Administração 5344-9 Priscila de Sá Xavier Benedicto Auxiliar de Administração 5308-2 Aline Correa da Cunha Ferreira Cuidador Social 5315-5 Altimea Barcellos Guedes de Souza Assistente Social 5322-8 Ana Mendes Mascarenhas De- togne Atendente 5323-6 Andrea Magacho Monteiro Atendente 5324-4 Cammira da Silva Ferreira Atendente 5309-0 Carmem Lúcia Moreira Cuidador Social 5316-3 Eliane das Graças Rodrigues da Rocha Cozinheiro 5405-4 Fernanda de Jesus Ladeira Auxiliar de Administração 5325-2 Herivelto Pereira Cortes Atendente 5317-1 Jocimar Vaz Freire Assistente Social 5318-0 Luana Rosa Scot Cozinheiro 5326-0 Mario de Oliveira Lopes Filho Atendente 5319-8 Paula Monteiro Ferreira Quirino Psicólogo 5311-2 Rita de Cássia David Silva Cuidador Social 5312-0 Rosilene de Morais Filemes Arantes Cuidador Social 5313-9 Rosimary Machado Silva Cuidador Social 5328-7 Solange Domiciano Ferreira Arantes Atendente 5329-5 Tatiana Santos Arruda Atendente 5406-2 Verônica Freire Soares Cuidador Social 5314-7 Vivian Barbosa Oliveira Cuidador Social 5349-0 Adriana Gomes de Sá Cantineiro Escolar 5341-4 Ana Maria Ferreira de Souza Servente Escolar 5350-3 Carla Fernandes Cantineiro Escolar 5362-7 Carlos Eden Schelck Bessa Professor 5351-1 Christiane de Lima Lopes Cantineiro Escolar 5352-0 Dilcinara Costa de Paula Oliveira Cantineiro Escolar 5331-7 Edizângela Alves dos Santos Servente Escolar 5345-7 Edna da Silva Servente Escolar 5327-9 Eduardo Sentinella da Silva Servente Escolar 5407-0 Elisabete Aparecida Oliveira da Silva Nepomuceno Professor 5353-8 Fabrícia Peixoto Barbosa Cantineiro Escolar 5330-9 Geni Dutra Raimundo Braga Servente Escolar 5346-5 Janaína Gomes da Silva Rodri- gues Servente Escolar 5343-0 Jean Claudio Sodré de Souza Servente Escolar 5357-0 Kássia Cagiano Scott da Silva Professor 5340-6 Leonardo Batista Barros Servente Escolar 5355-4 Lúcia Helena do Couto Cantineiro Escolar 5348-1 Maria da Graça Nalim de S. Gon- çalves Servente Escolar 5333-3 Maria de Fátima Pereira Marcos Servente Escolar 5335-0 Mirella Prudêncio Torquato Servente Escolar 5337-6 Paulo Sérgio de Azevedo Júnior Servente Escolar 5339-2 Taiane da Silva Servente Escolar 5360-6 Thacio Azevedo Ladeira Professor 5347-3 Juareis Gonçalves da Paixão Inseminador Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 03/08/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Agosto de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 392/18, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. O prefeito Municipal, no uso das atribui- ções legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V,VII, VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.738/08, que institui o piso salarial nacional dos professores da rede pública; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida lei no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, e, consequentemen- te, a obrigatoriedade de sua observância pelos Estados e Mu- nicípios; CONSIDERANDO a existência de decisão judicial transitada em julgado que, nos autos da ação judicial de nº 0002793- 14.2014.8.19.0034, determina o reajuste do vencimento bá- sico do (a) servidor (a) inativo (a) Marlene Schelk , para que corresponda ao valor de 86,46% (oitenta e seis inteiros e qua- renta e seis centésimos por cento) do valor salarial nacional dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/08; RESOLVE: Art. 1º - Fica reajustado o vencimento básico do (a) servidor (a) inativo (a) MARLENE SCHELK, para R$2.122,89 (dois mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), equiva- lente a 86,46% (oitenta e seis inteiros e quarenta e seis cen- tésimos por cento) do valor salarial nacional dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação de nº 0002793-14.2014.8.19.0034. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica- ção, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2018. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal PORTARIA Nº 393/18, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. O prefeito Municipal, no uso das atribui- ções legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V,VII, VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.738/08, que institui o piso salarial nacional dos professores da rede pública;
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 45 • 15 de agosto de 2018 12 Documento Assinado Digitalmente de acordo com o Decreto nº 036 de 22 de junho de 2017 CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida lei no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, e, consequentemen- te, a obrigatoriedade de sua observância pelos Estados e Mu- nicípios; CONSIDERANDO a existência de decisão judicial transitada em julgado que, nos autos da ação judicial de nº 0004067- 47.2013.8.19.0034, determina o reajuste do vencimento bá- sico do (a) servidor (a) inativo (a) Maria de Souza Oliveira Bastos , para que corresponda ao valor de 86,46% (oitenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do valor salarial nacional dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/08; RESOLVE: Art. 1º - Fica reajustado o vencimento básico do (a) servidor (a) inativo (a) MARIA DE SOUZA OLIVEIRA BASTOS, para R$2.122,89 (dois mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), equivalente a 86,46% (oitenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do valor salarial nacio- nal dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado pro- ferida nos autos da ação de nº 0002793-14.2014.8.19.0034. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica- ção, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2018. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal PORTARIA Nº 394/18, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. O prefeito Municipal, no uso das atribui- ções legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V,VII, VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.738/08, que institui o piso salarial nacional dos professores da rede pública; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida lei no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, e, consequentemen- te, a obrigatoriedade de sua observância pelos Estados e Mu- nicípios; CONSIDERANDO a existência de decisão judicial transitada em julgado que, nos autos da ação judicial de nº 0001349- 09.2015.8.19.0034, determina o reajuste do vencimento bá- sico do (a) servidor (a) inativo (a) Marilza de Oliveira Souza Silva , para que corresponda ao valor de 86,46% (oitenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do valor salarial nacional dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/08; RESOLVE: Art. 1º - Fica reajustado o vencimento básico do (a) servidor (a) inativo (a) MARILZA DE OLIVEIRA SOUZA SILVA, para R$2.122,89 (dois mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), equivalente a 86,46% (oitenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do valor salarial nacio- nal dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado pro- ferida nos autos da ação de nº 0001349-09.2015.8.19.0034. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica- ção, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2018. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal PORTARIA Nº 395/18, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. O prefeito Municipal, no uso das atribui- ções legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V,VII, VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.738/08, que institui o piso salarial nacional dos professores da rede pública; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida lei no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, e, consequentemen- te, a obrigatoriedade de sua observância pelos Estados e Mu- nicípios; CONSIDERANDO a existência de decisão judicial transitada em julgado que, nos autos da ação judicial de nº 0001342- 17.2015.8.19.0034, determina o reajuste do vencimento bási- co do (a) servidor (a) inativo (a) Inara Xavier , para que corres- ponda ao valor de 86,46% (oitenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do valor salarial nacional dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/08; RESOLVE: Art. 1º - Fica reajustado o vencimento básico do (a) servidor (a) inativo (a) INARA XAVIER, para R$2.122,89 (dois mil, cen- to e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), equivalente a 86,46% (oitenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do valor salarial nacional dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, em cumprimento à decisão ju- dicial transitada em julgado proferida nos autos da ação de nº 0001342-17.2015.8.19.0034. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica- ção, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2018. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de agosto de 2018. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 063/18, DE 23 DE JULHO DE 2018. O Secretário Municipal de Administra- ção, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2018.08719-8 , de 23/07/2018 , com fulcro no Artigo nº 127, in- ciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo início em 20/07/2018 e término em 24/07/2018 , ao servidor Haroldo Constâncio de Souza , Cargo de Ajudante de Obras e Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 23/07/2018.
13 Ano II nº 45 • 15 de agosto de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Documento Assinado Digitalmente de acordo com o Decreto nº 036 de 22 de junho de 2017 Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 064/17, DE 24 DE JULHO DE 2018. O Secretário Municipal de Administra- ção, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo nº 2018.08778-2 , de 24/07/2018 , com fulcro no art. 114, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/1999, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de Licença Paternidade, tendo início em 17/07/2018 e término em 21/07/2018 , ao servidor João Pedro Pereira da Silva, matrícula nº 3318-9, Cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, retroagindo seus 17/07/2018. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 24/07/2018. Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 065/18, DE 30 DE JULHO DE 2018. O Secretário Municipal de Administra- ção, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 271/17, de 21/09/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo nº 2018.08996-1 , de 30/07/2018 , com fulcro no Artigo n° 201, Item I, da Constituição Federal, de 05/10/88, Prorrogação de Licença para Tratamento de Saúde – INSS , com início em 06/05/2018 e término em 31/12/2018 ao servidor Fabiana Arantes Modesto de Souza , Matrícula nº 5036-9, Cargo de Cuidador Social, lotado na Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 30/07/2018. Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 066/18, DE 03 DE AGOSTO DE 2018. O Secretário Municipal de Administra- ção, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo nº 2018.09229-7 , de 03/08/2018 , e despacho exarado às fl s. n° 03v., do Processo n° 2009.04992-5 , de 22/06/09, 60 (sessenta) dias de Licença para Aleitamento Materno, com início em 29/07/2018 a 26/09/2018 , à servidora Renata Boroto de Souza Martins, Matrícula nº 4479- 2, Cargo – Servente Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 03/08/2018. Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 067/18, de 03 de AGOSTO de 2018. O Secretário Municipal de Administra- ção, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2018.04075-3 de 16/04/2018, 30 (trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO, referente aos períodos de 2013/2018 , com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 01/08/2018 e término em 30/08/2018 , a(o) servidor(a), Patrícia Lopes Magalhães, Matrícula nº 3301-4. Cargo – Fiscal de Obras e Posturas, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Obras. ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA,03/08/2018. CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 068/18, de 03 DE AGOSTO de 2018. A Secretária Municipal de Administra- ção, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, 30 (Trinta) dias de FÉRIAS de Férias Regulamentares e o Pagamento de 1/3, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/08/2018 e término em 30/08/2018 , aos servidores abaixo relacionados: Mat: Nome: 46957 Adriane A. Do Nascimento Gomes Cozinheiro 18430 Alexandre Mendes de Araujo Ajudante de O. E Serviços UTIL 10480 Aline D. Sardella Pereira. Ajudante de Obras E Serviços 43524 Anne Tancredo Amim Agente de Combate às Endemias 17256 Carlos R. Andrade dos Santos Ajudante de Obras E Serviços
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 45 • 15 de agosto de 2018 14 Documento Assinado Digitalmente de acordo com o Decreto nº 036 de 22 de junho de 2017 1430 Cicero Jose Oliveira Tostes. Odontólogo 37320 Cláudia Fernandes Ramos Técnico em Saúde Bucal 8397 Cremilce G. Cozandey Padilha Técnico em Saúde Bucal 43443 Debora Ferreira Magdaleno Engenheiro Ambiental 37273 Elisângela Aguiar da Silva Assistente Social 42412 Emanuelle Souza Dias Agente de Combate às Endemias 34371 Francisco Titoneli Enfermeiro 19879 Geraldo Tavares Andre Neto Engenheiro Sanitarista 620 Haroldo Constâncio de Souza Gari 37222 Jeane Pereira de Souza Assistente Social 49727 Jeane Pereira de Souza Assistente Social 42170 Jéssyka M. D. Da S. Medeiros Nutricionista 18856 Joaquim Horacio Ferreira Operador de Máquinas Pesadas 2992 Jorge Augusto Lima Santineli Motorista 18520 José D. Da Silva Rodrigues Ajudante de O. E Serviços UTIL 817 Jose Geraldo Correa da Silva Gari 43281 Josélly Cabral Ferreira Auditor F. - Recursos Humanos 20010 Josiane Souza da Silva Ajudante de O. E Serviços UTIL 46167 Lucas da Silva Pimenta Ajudante de Obras E Serviços 49840 Luciene B. Nogueira Rodrigues Assistente Social 33820 Lúcio da Silva Pimenta. Motorista 15636 Luiz Cesar Resende de Souza Ajudante de O. E Serviços UTIL 15466 Marcia Solange Pinheiro Gari 18406 Marcio de Oliveira da Silva Ajudante de O. E Serviços UTIL 49786 Mariana Ribeiro Titonele Assistente Social 18635 Maricea Silva da Cunha Ajudante de O. E Serviços UTIL 37168 Maycom Sentineli Oliveira Guarda Municipal 3476 Mozar da Rocha Carneiro Técnico Agrícola 1805 Norton Amim Monteiro V. Lopes Bioquímico 41424 Osmar Cinelli de Senna Moreira Procurador do Municipio 2283 Paulo Cesar Salvini Pedreiro 973 Ricardo Alexandre Rodrigues Gari 3492 Roberto P. Rodrigues da Silva Ajudante de Obras E Serviços 33065 Romário Cândido Ribeiro Guarda Municipal 18287 Rosemere Barbosa Ribeiro Auxiliar de Enfermagem 47392 Sabrina Utrine Pagano Prado Diretor D. P. e D. Econômico 337 Sebastiao Farinazo Pelozo Ajudante de Obras E Serviços 17175 Sebastiao R. Domingos da Silva Auxiliar de Administração UTIL 20508 Vanine C. Dos Reis Figueiredo Auxiliar de Material ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 03/08/2018. CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 069/18, de 03 de AGOSTO de 2018. O Secretário Municipal de Administra- ção, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2016.04285-0 de 09/05/2016, 30 (trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO, referente aos períodos de 2011/2016 , com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 01/08/2018 e término em 30/08/2018 , a(o) servidor(a), Renilce da Silva Furtado, Matrícula nº 3271-9 Cargo – Professor, Lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA,03/08/2018. CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO Secretário Municipal de Administração LICITAÇÃO E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 059/2018 - PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30 hs (nove horas e trinta minutos) do dia 28/08/2018. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Im- pressos (material de consumo) destinados a suprir as deman- das do FMAS (CRAS I, II, BOLSA FAMÍLIA, CREAS, CASA LAR, CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA, AD- MINISTRAÇÃO), e CONSELHO DO IDOSO. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Depu- tado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de ele- mentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITA- ÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 060/2018 - PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30 hs (nove horas e trinta minutos) do dia 29/08/2018. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Gê- neros Alimentícios (cereais) para os equipamentos da Assis- tência Social (BOLSA FAMILIA, CREAS) e seus respectivos conselhos (CONSELHO TUTELAR, CASA DO CONSELHO), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Crianças e Adolescentes vinculados aos CRAS incluindo os pólos de Paraíso do Tobias e Flores, Serviço de convivência de vínculos dos Idosos, (Centro de Convivência) e Casa Lar. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Depu- tado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de ele- mentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITA- ÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. AVISO DE LICITAÇÃO
15 Ano II nº 45 • 15 de agosto de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Documento Assinado Digitalmente de acordo com o Decreto nº 036 de 22 de junho de 2017 EDITAL 061/ 2018 - PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30 hs (nove horas e trinta minutos) do dia 30/08/2018. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de ma- terial de expediente para FMS. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Depu- tado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de ele- mentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITA- ÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2018.04491-6 EDITAL : 52/2018 MODALIDADE: Pregão OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 52/2018 referente ao PREGÃO PRESENCIAL, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fi ca(m) convocada(s) a(s) empresa(s) , para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ MADEIREIRA AGUA QUENTE LTDA - EPP 14.975,23 SOUZA & PERES COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI-EPP 200.982,94 NORT BELO MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA - ME 10.659,92 MATERIAIS DE CONSTRUCAO MEIROCH LTDA - EPP 49.178,27 Data: Terça-Feira, 07 de agosto de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2018.04769-3 EDITAL : 53/2018 MODALIDADE: Pregão OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO E DE ESGOTO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 53/2018 referente ao PREGÃO PRESENCIAL, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO E DE ESGOTO, homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fi ca(m) convocada(s) a(s) empresa(s) , para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ MADEIREIRA AGUA QUENTE LTDA - EPP 21.766,91 HIDROELÉTRICA PADUANA LTDA 9.834,60 SOUZA & PERES COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI-EPP 325.660,60 MATERIAIS DE CONSTRUCAO MEIROCH LTDA - EPP 33.108,22 Data: Terça-Feira, 07 de agosto de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2018.04770-5 EDITAL : 54/2018 MODALIDADE: Pregão OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 54/2018 referente ao PREGÃO PRESENCIAL, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO, homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fi ca(m) convocada(s) a(s) empresa(s) , para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ L. J. INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES LTDA-ME 65.861,49 INDUSTRIA E COM DE ARTEF DE CIMENTOS E MOTTA LTDA 102.364,00 SOUZA & PERES COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI- EPP 260.559,59 NORT BELO MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA - ME 20.132,80 Data: Terça-Feira, 07 de agosto de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2018.03618-5 EDITAL 055/2018 MODALIDADE: Tomada de Preços OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de Construção/Ampliação de Unidade Básica de Saúde, anexa à Clínica Dr. Moacyr Junqueira, situada à Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 333, Centro, Miracema/RJ. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 055/2018 referente a Tomada de Preços para Contratação de empresa especializada na execução de serviços de Construção/Ampliação de Unidade Básica de Saúde, anexa à Clínica Dr. Moacyr Junqueira, situada à Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 333, Centro, Miracema/RJ , adjudico e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fi ca convocada a empresa , para assinatura do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe,
M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano II nº 45 • 15 de agosto de 2018 16 Documento Assinado Digitalmente de acordo com o Decreto nº 036 de 22 de junho de 2017 conforme abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL Souza & Peres Comércio e Representações Eireli EPP R$518.206,29 TOTAL R$518.206,29 Miracema/RJ, 08 de agosto de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2018.02210-6 EDITAL : 56/2018 MODALIDADE: Pregão OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E ELETRODOMÉSTICOS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 56/2018 referente ao PREGÃO PRESENCIAL, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E ELETRODOMÉSTICOS, homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fi ca(m) convocada(s) a(s) empresa(s) , para assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ NORT BELO MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA - ME 1.547,70 MULTINFO INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA-ME 3.490,00 MARIA APARECIDA DO CARMO FERREIRA 97509620600 -ME 5.436,00 STATUS INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME 14.624,00 Data: Quinta-Feira, 09 de agosto de 2018. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 226/2018 CONTRATANTE: Município de Miracema/RJ CONTRATADA : SOUZA & PERES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI-EPP inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.468.000/0001-22, sediada na Av. José Maria Negle, nº 1500, Bairro Caloi, em Miracema/RJ. OBJETO: contratação de empresa especializada na execução de serviços de Construção/Ampliação de Unidade Básica de Saúde, anexa à Clínica Dr. Moacyr Junqueira, situada à Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 333, Centro, Miracema/RJ. VALOR TOTAL: R$518.206,29 (quinhentos e dezoito mil, duzentos e seis reais e vinte e nove centavos). PROCESSO ADM. Nº: 2018.03618-5– EDITAL N°: 055/2018 – Pregão DOTAÇ ÃO: 04.11.10.301.0225.2.217-3.4.90.51 DATA :Miracema/RJ, 08 de agosto de 2018. CONTRATO Nº: 225/2018 CONTRATANTE: Município de Miracema/RJ CONTRATADA : JPG PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.273.892/0001-10, situada na Rua Doutor Sardinha, nº 15, ap. 202, Santa Rosa, Niterói/RJ. OBJETO: apresentação artística de show musical da Banda JPG, ao público durante o evento festivo e tradicional do 2º Distrito Paraíso do Tobias no dia 17/08/2018. VALOR TOTAL: R$8.000,00 (oito mil reais). PROCESSO ADM. Nº: 2018.09236-4 DOTAÇÃO : 02.13.131222172.132000.3393.00.00.00 DATA : Miracema/RJ, 07 de agosto de 2018. CONTRATO Nº: 224/2018 CONTRATANTE: Município de Miracema/RJ CONTRATADA : HELLEN CRISTINA DOS SANTOS MARTINS 10451998774, inscrita no CNPJ sob o nº 29.532.857/0001- 34, situada na Rua Pastor Manoel Nunes de Souza, nº 125, Bairro Santa Afra, Santo Antonio de Pádua/RJ. OBJETO: apresentação artística de show musical da artista Hellen Cristina, ao público durante o evento festivo e tradicional do 2º Distrito Paraíso do Tobias no dia 19/08/2018. VALOR TOTAL: R$3.200,00 (três mil e duzentos reais). PROCESSO ADM. Nº: 2018.09236-4 DOTAÇÃO : 02.13.131222172.132000.3393.00.00.00 DATA : Miracema/RJ, 07 de agosto de 2018. PREVI MIRACEMA RETIFICAÇÃO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Fica fi xado o provento de inatividade do (a) servidor (a) MARIA DE SOUZA OLIVEIRA BASTOS, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de PROFESSORA , sob a matrícula 000606-8, referência salarial A/6 , da Lei Municipal nº 1.367/11, e que cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, com fulcro no artigo § 1°, Inciso III, alínea “a” c/c § 5° do Artigo 40 da CRFB/88 e artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/03, com proventos integrais, ultima remuneração e com paridade conforme processo administrativo n° 2012.02657- 6, a importância mensal de R$ 1.684,73 (mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme demonstrativo abaixo: • Vencimento base – Fevereiro/12 - atribuído ao cargo de professora, referencia salarial A/6, da Lei Municipal 1.367 de 08/09/2011............................R$1.247,95 • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) –correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Lei nº 500/93, de 25/11/93.......... R$ 249,59. • Adicional de quinquênio – correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme Lei 796/99 de 18/10/99, Art.º 81...........................R$ 124,79. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Lei Municipal 796/99, de 18/10/99, Art. 82 e Lei 1.273/09..............R$ 62,40. • Fixação Do Provento mensal...................................... R$ 1.684,73 (mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos). Registre-se, publique-se, cumpra-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Cooperação Técnica Espécie: Contrato fi rmado em 15/08/2018, com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento – SEAPPA. Objeto: Estabelecimento das bases gerais de
17 Ano II nº 45 • 15 de agosto de 2018 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Documento Assinado Digitalmente de acordo com o Decreto nº 036 de 22 de junho de 2017 cooperação técnica e institucional na execução de ações de apoio e melhoramento dos rebanhos pecuários do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do programa Rio Genética, para a realização de feiras destinadas a comercialização de animais geneticamente melhorados, além de máquinas, equipamentos e demais petrechos de utilização na exploração pecuária. Amparo Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 60 (sessenta meses). Signatários: pelo Contratante Clóvis Tostes de Barros (Prefeito Municipal de Miracema) e pelo Contratado Alex Grillo (Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) Resolução CMS nº 09 08 de agosto de 2018. “Dispõe sobre pactuação de Diretri- zes, Objetivos, Metas e Indicadores de Saúde para o ano de 2018, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Mu- nicípio de Miracema”. O Conselho Municipal de Saúde de Miracema, em Reunião Ordinária, realizada no dia 08/08/2018, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Considerando a apresentação e discussão das metas do Rol Único das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores correlacionados às Diretrizes Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Saúde Resolve: “Artigo 1º - Aprovar A Pactuação de Diretrizes, Objetivos Metas e Indicadores de Saúde do Município de Miracema para o ano de 2018.” Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário; Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu- blicação. Miracema, 13 de agosto de 2018. Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Miracema Homologo a Resolução do CMS nº 09 de 08 de agosto de 2018, nos termos da Lei Municipal nº 970 de 09 de dezembro de 2002. Gleice Vaz Feijó Secretária municipal de Saúde de Miracema Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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