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COMUNICADO PARCIAL DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS

Texto do documento
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRACEMACOMUNICADO PARCIAL DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Miracema/RJ, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal N.º 1103/2003 alteradas pela Lei Municipal nº 11.65/2007, com as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 13.46/2010 de 26 e na Lei Municipal 1459/2013, através da Comissão Eleitoral do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Miracema/RJ– mandato 2024/2027.
CONSIDERANDO:
- A Deliberação nº 01/2023, publicada no Boletim Oficial do Município – BOM que regulamenta o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Miracema/RJ para o mandato 2024/2027;
- O parecer da Comissão Eleitoral do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Miracema/RJ – mandato 2024/2027
COMUNICA:
1- O resultado da análise documental dos pré-candidatos que requisitaram inscrição para o conselho tutelar:
2- Os pré-candidatos abaixo relacionados tiveram sua inscrição INDEFERIDA e têm o prazo de 10\07\2023 à 13/07/2023 até 14h, impreterivelmente, para apresentar o recurso à decisão no CMDCA-Miracema – Rua Matoso Maia 173 em consonância com o Item VII do edital - Requerimento de Recurso.
3- Os recursos deverão apresentar os itens elencados (exigências), conforme abaixo:
Item I – Declaração de Idoneidade
Item II - cópia do comprovante de residência de no mínimo dois anos no município em seu nome ou do cônjuge com certidão de casamento.
Item IV- comprovação de atuação profissional ou voluntária NOS ÚLTIMOS 02 ANOS, referidas no item VI
Item VI - certidões negativas de distribuição de feitos criminais, expedidas pelos Ofícios de Registro de Distribuição Criminal da Comarca do Estado do Rio de Janeiro, com validade à época do recurso;

Nº
NOME DO CANDIDATO
INSCRIÇÃO
ITEM
01
Ana Cláudia Domingos de Paula
06
Item I Declaração de idoneidade e Certidão Criminal Estadual
02
Marcelle Vieira Soares
05
Item I Certidão Criminal Federal (Justiça Federal
03
Patrícia Freire Camargo
13
Item I Certidão Criminal Federal
(Justiça Federal)
04
Selma Gonçalves Rodrigues
14
Item VI Comprovação de Experiência de no mínimo 02 anos com criança e adolescentes.
05
Marco Aurélio Rodrigues de Moura
23
Indeferido: Estava afastado da presidência do conselho por sua candidatura, porém afirmou ser o Presidente do CMDCA na Conferência de Assistência Social
06
Cassiliane A de Oliveira Silvério
33
Item I Declaração Criminal Estadual constam anotações
07
Joilson dos Santos
20
Item I Certidão Criminal da Justiça Federal
Item III Comprovante de Residência de no mínimo dois anos no município



LISTA DE INSCRIÇÕES PARCIAIS DEFERIDAS PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DE MIRACEMA-RJ


N°
NOME DOS CANDIDATOS
1
Ivan Geraldo da silva
2
Paulo Fernandes Freire Eiras
3
Jonatans Soares Coelho
4
André de Souza Oliveira Silva
6
Gleice Vaz Feijó Barros
7
Sebastião Abrão Filho
10
Joaquim Aparecido Gomes de Lima
11
Gustavo Siqueira de Melo
12
Alice Maria de Oliveira Meireles
13
Joelma de Oliveira Martins da Silva
14
Rafaela Martha dos Santos Araújo
15
Carleare Maria Silva dos Santos
16
Nedson Borduan Cândido
17
Ana Maria Filemes da Rocha
18
Jairo da Silva Alves
19
Roberto Silva Ramos
20
Gilsinéa Gomes de Oliveira Santiago
21
Rosane da Silva Alves Lourenço
22
Paulo Sergio Lopes da Silva
23
Alessandra Barros Cretton
24
Luana Carvalho Nascimento
25
Deivison Salustiano da Silva
26
Milton Reis de Souza
27
Antônio Claudio Firmino de Andrade
28
Edil Ferreira da Costa
29
Gilcinéia da Silva Lima
30
Rosalice de Jesus Andrade
31
Sebastião Moreira

O presidente em exercício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Águia Branca, no uso de suas atribuições legais, referente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2027. torna pública as seguintes retificações ao Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas:

1. ANEXO I - CALENDÁRIO REFERENTE AO EDITAL N° 01/2023 DO CMD
CA, ONDE SE LÊ:


DATA
AÇÃO
08 a 17/05
Período de realização das inscrições
06/06
Publicação no Boletim Oficial do Município (BOM) da lista de candidatos inscritos
14/06 a 16/06
Prazo para impugnação das inscrições pelo Ministério Público (MP) ou por qualquer cidadão.
20/06
Publicação no BOM do resultado da análise das impugnações com lista de inscrições deferidas e indeferidas .
21/06 a 23/06
6 Prazo para defesa escrita dos candidatos impugnados .
27/06
Publicação no BOM do resultado da defesa escrita, com listagem preliminar de candidatos habilitados e inabilitados.
04/07
Publicação no BOM do Comunicado , especificação das avaliações e local de reunião para dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral
05 a 07/07
Prazo de recurso das impugnações e indeferimentos das inscrições
10/07
Publicação no BOM do resultado dos recursos, da lista final dos candidatos habilitados e inabilitados e convocação para a prova escrita
12/07
Publicação no BOM do Comunicado do local de prova
21/07
Aplicação da Prova
25/07
Publicação do Gabarito
28/07
Proclamação do resultado da eleição e dos recursos e convocação para diplomação - Publicação no BOM da lista com os nomes dos candidatos titulares e suplentes eleitos, e respectivos números de votos recebido
31/07 a 02/08
Prazo para Recurso
07/08
Resultado do Recurso
11/08
Publicação dos Candidatos Apitos para concorrer ao Cargo
18/08
Reunião com os Candidatos a Conselheiro Tutelar
21 a 25/08
Credenciamento dos Fiscais dos Candidatos a Conselheiro Tutelar
30/08
Retirada das Credenciais dos Fiscais e Candidatos a Conselheiro Tutelar
31/08 a 28/09
Inicio e término da Campanha Eleitoral
01/10
Eleição para o Pleito
16 a 27/10
Curso de capacitação inicial para os conselheiros tutelares eleitos, titulares e suplentes, com presença obrigatória;
10/01/24
Posse dos Conselheiros Eleitos Titulares e Suplentes



LEIA-SE:
Atividades Prazos Divulgação das próximas etapas dia e local e horário de realização da prova caráter eliminatório para os candidatos habilitados no BOM e ou quadro de avisos da Casa dos Conselhos . 24/07/2023
Realização da Prova escrita 30/07/23 das 8 h as 12 h
Divulgação do resultado da Prova 15/08/2023
Interposição de recurso 16 e 17/08/2023
Publicação da decisão dos recursos 21/08/2023
Publicação dos candidatos habilitados até o dia 24/08/2023
Reunião para firmar compromisso até 30/08/2023
Divulgação dos locais do processo de escolha até 08/09/2023
Solicitação da remessa das listas de candidatos habilitados à eleição e solicitação da lista de eleitores, até 15/09/2023
Convocação dos servidores públicos municipais ou distritais para auxiliar no processo de escolha – Constituição da mesa receptora dos votos até 15/09/2023
Indicação dos candidatos, de um fiscal para cada sessão de votação até 15/09/2023
DIA DA VOTAÇÃO 01/10/2023
Resultados das Eleições 02/10/2023
Proclamação do resultado da eleição e dos recursos e convocação para diplomação - Publicação no BOM e ou quadro de avisos da Casa dos Conselhos da lista com os nomes dos candidatos titulares e suplentes eleitos, e respectivos números de votos recebido 04/10/2023
Curso de capacitação inicial para os conselheiros tutelares eleitos, titulares e suplentes, com presença obrigatória; 16/10 a 27/10
POSSE dos Conselheiros 10/01/2024 1
.
Os demais itens e subitens do citado Edital permanecem válidos e inalterados



João Maria Moreira Neto
Presidente em Exercício do CMDCA-Miracema/RJ



ANEXO I
FORMULÁRIO DE RECURSO

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRACEMA/RJ Rua MATOSO MAIA, n° 173, Centro – MIRACEMA/RJ Tel.: (022) 3852-0277 E-mail: cmdcamiracema@hotmail.com

PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DE CONSELHEIRO TUTELAR – ELEIÇÃO
FORMULÁRIO DE RECURSO – RAZÕES DO RECURSO

1-REQUERENTE: _____________________________________________________________________

CPF: __________________________________

2- MOTIVO DO RECURSO
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________

3-FUNDAMENTAÇÃO E/OU EMBASAMENTO LEGAL, COM AS DEVIDAS RAZÕES DO RECURSO: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Miracema/RJ, _______ de __________________de 2023.

______________________________________________
Assinatura/Candidato (a)



............................................................................................................................................

Para uso exclusivo do CMDCA

Candidato(a)_____________________________________________________
solicitou RECURSO referente ao indeferimento na etapa______________________________ do PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DE CONSELHEIRO TUTELAR – ELEIÇÃO.

______________________________________________
Assinatura CMDCA

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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