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Portaria Gabinete 261 15.06.2023

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Texto do documento
HER PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i = N ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ONZE GABINETE DO PREFEITO
Rod
PORTARIA Nº 263/23, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) FABÍOLA DE FÁTIMA SILVA CORREA
ANDRADE, matrícula nº 2659-0, Cargo público de PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL 1ºSEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NÍVEL
5, para NÍVEL 6, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.06279-2, de 06/06/2023.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura wy, a, 15 de junho ge 2023.
\ A A AL
SHÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
39
Publicado no Boletim Oficial...
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Ass. - i

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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