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Portaria Gabinete 264 15.06.2023

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Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
fe ça GABINETE DO PREFEITO
Cree!
PORTARIA 264/23, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe sao
conferidas pelos incisos III, V, Vil e VIII do
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - PRORROGAR, o contrato abaixo discriminado até a data de 30/06/2023,
de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.06340-1 de 07/06/2023.
MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR CARGOIFUNÇÃO
| 63495 | Juliano Ramos Calo’ Ajudante de Obras e Serviços
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos à data de 01/06/2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de } gfna, 15 de junho de/2023.
G: vA A
CEOVIS TOSTES DI RROS
Prefeito Municipal de Miracema
St
Publicado no Boletim Oficial o
em 30 1 06 , 33
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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