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Portaria Gabinete 270 23.06.2023

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Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
E e GABINETE DO PREFEITO
Cree?
PORTARIA 270/23, DE 23 DE JUNHO DE 2023
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são
conferidas pelos incisos III, V, Vil e VIII do
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — PRORROGAR, os contratos abaixo discriminados até a data de
30/09/2023, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.06571-9 de 16/06/2023.
MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR CARGO/FUNÇÃO
6240-5 Adeilson dos Santos Fernandes
6238-3 Gleiton de Oliveira da Silva
6241-3 Silviane Schimidt dos Santos
6237-5 Wemerson da Silva Fernandes
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos à data de 01/05/2023.
PUBLIQUE-SE. /
Prefeitura Municipal de sína, 23 de junho 35 023.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
Ss“
Publicado no Boletim Oficial .
Em, ge / 06 1
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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