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Portaria Gabinete 181 20.04.2023

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Texto do documento
Pc PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
CERA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ENO Za GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 181/23, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, GABRIEL GONÇALVES RIBEIRO, mat. 5515-
8, servidor público municipal, do cargo em comissão de Assessor Pedagógico do Auditório
Cultural Clarindo Damasceno, a contar de 28 de fevereiro de 2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 28 de fevereiro de 2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miragema, 20 de Abri 2023.
‘hist
ÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
BIA
Publicado no Boletim Oficial.
Em, bo ob 12d
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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