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Portaria Gabinete 271 23.06.2023

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Texto do documento
* se ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Paty VR GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 271/23, DE 23 DE JUNHO DE 2023
37 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
Publicado no Boletim Oficial. das atribuições legais que lhe são
= conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do
ine 126 125 Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — PRORROGAR, os contratos abaixo discriminados até a data de
30/09/2023, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.06660-8 de 20/06/2023.
| c0s42 | Joo Pedro UtrniPrado | cn
| somo | JonemarTitoDias | cn

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de/Miradema, 23 de junho de 2028.
WA A
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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